ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº 1.237 DE 06 DE JULHO DE 2022
LEI Nº 1.237 DE 06 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1.197/2021 DE 21/12/2021”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de 337.800,00 (trezentos e trinta e sete mil e oitocentos reais) com a seguinte classificação:
020502 12 361 1211 1.005 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
4490 52 Equipamentos e material permanente DR 171 ...337.800,00
Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito adicional suplementar o excesso de arrecadação na destinação de recursos 171 – Transferências Estado Convenio ou Contrato de Repasse Vinculados a Educação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Tomás de Aquino, 06 de julho de 2022.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:FF062A71