ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.390/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o Anexo III – Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial, o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo III - Mapa, da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", para constar como Zona Comercial II, toda a extensão, e ambos os sentidos, a Rua Raimundo Francisco de Moura, localizada no Bairro Conjunto Residencial Vila Maria, no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 22 de outubro de 2019.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:FF10E2EB