ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
LEI Nº 899/2025
Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel do Município de Cajuri para fins de instalação de torre para instalação de antena de telefonia móvel e internet.
A Câmara Municipal de Cajuri aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a permissão de uso, a título precário, gratuito e temporal, de uma área de 340m² (Trezentos e quarenta metros quadrados), com as coordenadas 20º47’30.83”S / 42º42’29.40”O. dentro do imóvel da matrícula nº 31.621 do Cartório de Registro de Imóveis de Viçosa, localizada na zona rural da Capivara, neste município de Cajuri, em favor da empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, com sede na Av. Engenheiro Luiz Berrini, 1376, Cidade Monções, São Paulo, SP.
Art. 2º A finalidade da permissão é a instalação de recursos de infraestrutura e equipamentos, ou seja, uma ERB – Estação Rádio Base, composta por uma torre, materiais de rede, antenas e infraestrutura, para recepção e transmissão de sinais de comunicação, viabilizando a prestação de serviço público de comunicação e/ou telecomunicações e atividades correlatas, para uso compartilhado ou em cessão de uso.
Art. 3º A permissão terá vigência por 120 (cento e vinte) meses.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Cajuri, 19 de março de 2025.
LUCAS LADEIRA CARDOSO
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:FF13B8EA