ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

DECRETOS

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DECRETO Nº 1644/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

CNPJ:18.675.892/0001-96 Exercício: 2026

 

DECRETO Nº 1644 , DE 21 DE MAIO DE 2026 - LEI N.1156

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

 

O Prefeito Municipal de BOM REPOUSO, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$38.639,82 distribuídos as seguintes dotações:

 

Origem: Excesso

02 04 02

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

15.451.0002.1039.0000

QUALIDADE E REESTRUTURACAO MUNICIPAL

22.467,62

4.4.90.30.00

Material de Consumo

 

1 706 000

Transferência Especial da União

 

706 000

TRANSF.ESPECIAL UNIAO

FICHA: 565

Origem: Superávit Financeiro

02 07 01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

6.172,20

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

 

2 660 000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

660 000

FNAS

FICHA: 546

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

2 660 000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

660 000

FNAS

FICHA: 593

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Excesso:

22.467,62

Fontes de Recurso

706 000

Transferência Especial da União

22.467,62

Superávit Financeiro:

16.172,20

Fontes de Recurso

660 000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

16.172,20

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

BOM REPOUSO, 21 de maio de 2026

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal

 

EDMILSON ANDRADE:8 8239128653

Assinado de forma digital por EDMILSON ANDRADE:8823912865 3

Dados: 2026.06.15 14:01:14 -03'00'


Publicado por:
Aline Honoria de Freitas
Código Identificador:FF13BE68