ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.780, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito especial, no valor de R$ 117.492,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 117.492,00 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para o Departamento de Convênios, Secretaria Municipal de Obras, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.12.00.15.451.0048.2123 – Serviços de Obras Municipais
02.12.00.15.451.0048.2123.4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ...................... R$ 117.492,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.06.00.27.812.0019.1066 – Construção e/ ou Ampliação de Área Esportiva
02.06.00.27.812.0019.1066.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados ....................... R$ 117.492,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 35.247,60) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:FF1E9B03