ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.206/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as medidas de atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.095/2023, de 08 de agosto de 2023, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
“Art. 1º (...)
(...)
Art. 2º (...)
(...)
§ 2º Os exames de mamografia de rastreamento e de diagnóstico serão realizados sem necessidade de prescrição médica.
(...)”
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de janeiro de 2024.
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VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
Código Identificador:FF22918A