ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.206/2023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre as medidas de atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte parte da Lei Municipal nº 5.095/2023, de 08 de agosto de 2023, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:

 

“Art. 1º (...)

 

(...)

 

Art. 2º (...)

 

(...)

 

§ 2º Os exames de mamografia de rastreamento e de diagnóstico serão realizados sem necessidade de prescrição médica.

(...)”

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de janeiro de 2024.

 

VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA

Vice-Presidente


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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