ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DONA EUZÉBIA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO

MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA/MG

 

JM SERVIÇOS URBANOS E CONSTRUÇÕES LTDA

 

Ilmo. Sr. Sócio Administrador

 

REF. Processo Licitatório nº 103/2025

 

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Chegou ao conhecimento do Chefe do Executivo Municipal, através de Parecer Técnico do Setor de Engenharia Municipal, responsável pelo acompanhamento do Objeto do Processo Licitatório nº 103/2025, irregularidades na execução dos serviços a ser prestado pela Licitante vencedora, consistindo no atraso na execução da obra objeto do contrato nº 211/2025, qual seja a execução de obra com fornecimento de materiais e mão de obra qualificada, visando a execução da cobertura da ESF José Agostinho Toledo Ribeiro, localizada no Distrito de São Manoel do Guaiaçu, e que mesmo após devidamente notificado pela Administração não foi sanado e nem contestado, o que motivou a rescisão contratual do vínculo jurídico existente entre o Município e esta empresa.

 

Desta feita, em razão das responsabilidades previstas no Edital, no instrumento contratual, bem como na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LO de que a Administração Municipal, com amparo no artigo 137, inciso I, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, resolveu rescindir unilateralmente o contrato, firmado pelo Município com a empresa JM SERVIÇOS URBANOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

 

É a presente, ainda, para NOTIFICÁ-LO que V.Sª dispõe de 10 (dez) dias para apresentar suas razões quanto à aplicação da penalidade prevista nos artigos 155 à 163, e incisos, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, sob pena de se lhe aplicarem os efeitos da revelia.

 

Dona Euzébia, 09 de abril de 2026.


ADEILTON PASCOALINE MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Ferreira Souza
Código Identificador:FF265701