ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5613/15
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante licitação na modalidade concorrência pública, com lance mínimo, conforme avaliação que faz parte integrante desta Lei, o imóvel com área de 306,00m² (trezentos e seis metros quadrados), parte de uma via pública, sem continuação (Rua Amélia Batista da Silva), situada no Bairro denominado Saudade ou Bom Jesus, sendo frente de 11,34m para a Rua Amélia Batista da Silva, 11,34m de fundos, confrontando com propriedade do Senhor José Alberto de Castro, 25,27m do lado esquerdo, confrontando com o lote n. 12, 27,05m, confrontando com parte do muro do Cemitério Municipal, do Bairro da Saudade ou Bom Jesus, avaliado em R$ 226,440,00 (duzentos e vinte e seis mil e quatrocentos e quarenta reais).
Art. 2º. O imóvel fica desafetado para a finalidade prevista no art. 1º desta Lei, bem como autorizado o desmembramento e a abertura de matrícula específica para a área de 306,00m².
Art. 3º. Os recursos decorrentes da alienação dos imóveis serão classificados no orçamento vigente, na categoria econômica de receita de capital, para a finalidade de construir a Central Municipal de Abastecimento – CEMA.
Art. 4º. Forma de pagamento, prazo e demais informações sobre os imóveis constarão do Edital de Concorrência Pública que será publicado na forma da Lei n. 8.666/93.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 14 DE SETEMBRO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:FF2768FD