ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1723/2019
LEI n° 1723/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga para o exercício financeiro de 2019.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piranga estima a receita e fixa a despesa em R$40.659.340,00 (quarenta milhões e seiscentos e cinquenta e nove mil e trezentos e quarenta reais), para o exercício financeiro de 2019; sendo R$24.303.856,22 (vinte e quatro milhões e trezentos e três mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$16.355.483,78 (dezesseis milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Piranga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.307.902,00 |
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1.2. Contribuições |
1.191.373,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
1.586.536,00 |
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1.5. Receita Industrial |
20.813,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
9.200,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
37.057.158,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
27.471,00 |
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Soma |
42.200.453,00 |
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7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias |
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7.2. Contribuições |
1.476.363,00 |
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Soma |
1.476.363,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.1. Operações de Crédito |
213.125,00 |
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2.2. Alienação de Bens |
53.281,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
1.500.000,00 |
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Soma |
1.766.406,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-4.783.882,00 |
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Total da Receita Estimada |
40.659.340,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Piranga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Piranga |
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01.02. Câmara Municipal |
1.665.534,00 |
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01.02.01 Câmara Municipal |
1.665.534,00 |
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Soma |
1.665.534,00 |
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2. Prefeitura Municipal de Piranga |
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02.01. Gabinete e Secretaria |
542.000,00 |
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02.02. Departamento de Administração |
2.239.000,00 |
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02.03. Departamento de Fazenda |
1.536.000,00 |
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02.04. Departamento de Educação |
9.587.080,00 |
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02.06. Fundo Municipal de Saúde |
12.559.288,78 |
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02.06.01 Bloco Atenção Básica |
6.671.304,00 |
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02.06.02 Bloco Atenção Média e Alta Complexidade |
3.618.030,00 |
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02.06.03 Bloco Vigilância em Saúde |
231.800,00 |
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02.06.04 Bloco Assistência Farmacêutica |
944.366,78 |
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02.06.05 Bloco Gestão da Saúde |
615.788,00 |
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02.06.06 Bloco do Investimento |
478.000,00 |
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02.07. Departamento Obras e Serviços Públicos |
5.145.415,22 |
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02.08. Departamento de Cult. Esp. Lazer e Turismo |
1.349.220,00 |
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02.08.00Departamento de Cult. Esp. Lazer e Turismo |
1.142.220,00 |
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02.08.02 Fundo Mun. de Proteção ao Patr. Cultural |
131.000,00 |
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02.09. Departamento de Assistência Social |
487.247,00 |
|
02.09.00 Departamento de Assistência Social |
485.247,00 |
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02.09.02 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente |
2.000,00 |
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02.10. Fundo Municipal de Assistência Social |
1.156.948,00 |
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02.11. Dpto. Agrop. M. Amb. Ind. Com. Abastecimento |
845.000,00 |
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02.12. Departamento de Compras |
100.000,00 |
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Soma |
35.567.199,00 |
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3. Instituto de Previdência de Piranga |
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03.01. Instituto de Previdência de Piranga |
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03.01.00 Instituto de Previdência de Piranga |
2.600.000,00 |
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03.77.00 Reserva de RPPS |
826.607,00 |
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99. Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
40.659.340,00 |
b) Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.665.534,00 |
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04 Administração |
4.703.000,00 |
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08 Assistência Social |
1.840.195,00 |
|
09 Previdência Social |
1.950.000,00 |
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10 Saúde |
12.565.288,78 |
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12 Educação |
9.587.080,00 |
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13 Cultura |
630.500,00 |
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15 Urbanismo |
3.049.030,22 |
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17 Saneamento |
916.000,00 |
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18 Gestão Ambiental |
1.000,00 |
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20 Agricultura |
425.000,00 |
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24 Comunicações |
2.000,00 |
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25 Energia |
51.000,00 |
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26 Transporte |
1.122.000,00 |
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27 Desporto e Lazer |
727.720,00 |
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28 Encargos Especiais |
577.385,00 |
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99 Reserva de Contingência |
846.607,00 |
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Total da Despesa Fixada |
40.659.340,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
19.791.895,65 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
92.752,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
16.611.037,83 |
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Soma |
36.495.685,48 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
3.212.414.52 |
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4.6. Amortização da Dívida |
104.633,00 |
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Soma |
3.317.047.52 |
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9. Reserva de Contingência |
846.607,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
40.659.340,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019.
Piranga, MG, 03 de janeiro de 2019
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:FF3214EE