ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1723/2019

LEI n° 1723/2019

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga para o exercício financeiro de 2019.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piranga estima a receita e fixa a despesa em R$40.659.340,00 (quarenta milhões e seiscentos e cinquenta e nove mil e trezentos e quarenta reais), para o exercício financeiro de 2019; sendo R$24.303.856,22 (vinte e quatro milhões e trezentos e três mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), do Orçamento Fiscal e R$16.355.483,78 (dezesseis milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), do Orçamento Seguridade Social.

Art. 2° A Receita do Município de Piranga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.307.902,00

1.2. Contribuições

1.191.373,00

1.3. Receita Patrimonial

1.586.536,00

1.5. Receita Industrial

20.813,00

1.6. Receita de Serviços

9.200,00

1.7. Transferências Correntes

37.057.158,00

1.9. Outras Receitas Correntes

27.471,00

Soma

42.200.453,00

7. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

 

7.2. Contribuições

1.476.363,00

Soma

1.476.363,00

2. Receitas de Capital

 

2.1. Operações de Crédito

213.125,00

2.2. Alienação de Bens

53.281,00

2.4. Transferências de Capital

1.500.000,00

Soma

1.766.406,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-4.783.882,00

Total da Receita Estimada

40.659.340,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de Piranga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Piranga

 

01.02. Câmara Municipal

1.665.534,00

01.02.01 Câmara Municipal

1.665.534,00

Soma

1.665.534,00

2. Prefeitura Municipal de Piranga

 

02.01. Gabinete e Secretaria

542.000,00

02.02. Departamento de Administração

2.239.000,00

02.03. Departamento de Fazenda

1.536.000,00

02.04. Departamento de Educação

9.587.080,00

02.06. Fundo Municipal de Saúde

12.559.288,78

02.06.01 Bloco Atenção Básica

6.671.304,00

02.06.02 Bloco Atenção Média e Alta Complexidade

3.618.030,00

02.06.03 Bloco Vigilância em Saúde

231.800,00

02.06.04 Bloco Assistência Farmacêutica

944.366,78

02.06.05 Bloco Gestão da Saúde

615.788,00

02.06.06 Bloco do Investimento

478.000,00

02.07. Departamento Obras e Serviços Públicos

5.145.415,22

02.08. Departamento de Cult. Esp. Lazer e Turismo

1.349.220,00

02.08.00Departamento de Cult. Esp. Lazer e Turismo

1.142.220,00

02.08.02 Fundo Mun. de Proteção ao Patr. Cultural

131.000,00

02.09. Departamento de Assistência Social

487.247,00

02.09.00 Departamento de Assistência Social

485.247,00

02.09.02 Fundo Mun. da Criança e do Adolescente

2.000,00

02.10. Fundo Municipal de Assistência Social

1.156.948,00

02.11. Dpto. Agrop. M. Amb. Ind. Com. Abastecimento

845.000,00

02.12. Departamento de Compras

100.000,00

Soma

35.567.199,00

3. Instituto de Previdência de Piranga

 

03.01. Instituto de Previdência de Piranga

 

03.01.00 Instituto de Previdência de Piranga

2.600.000,00

03.77.00 Reserva de RPPS

826.607,00

99. Reserva de Contingência

20.000,00

Total da Despesa Fixada

40.659.340,00

 

b) Classificação Funcional

 

01 Legislativa

1.665.534,00

04 Administração

4.703.000,00

08 Assistência Social

1.840.195,00

09 Previdência Social

1.950.000,00

10 Saúde

12.565.288,78

12 Educação

9.587.080,00

13 Cultura

630.500,00

15 Urbanismo

3.049.030,22

17 Saneamento

916.000,00

18 Gestão Ambiental

1.000,00

20 Agricultura

425.000,00

24 Comunicações

2.000,00

25 Energia

51.000,00

26 Transporte

1.122.000,00

27 Desporto e Lazer

727.720,00

28 Encargos Especiais

577.385,00

99 Reserva de Contingência

846.607,00

Total da Despesa Fixada

40.659.340,00

 

c) Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

19.791.895,65

3.2. Juros e Encargos da Dívida

92.752,00

3.3. Outras Despesas Correntes

16.611.037,83

Soma

36.495.685,48

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

3.212.414.52

4.6. Amortização da Dívida

104.633,00

Soma

3.317.047.52

9. Reserva de Contingência

846.607,00

Total da Despesa Fixada

40.659.340,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2019.

 

Piranga, MG, 03 de janeiro de 2019

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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