ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.311, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, para fins de estabelecimento de condições de cooperação mútua e administrativa entre os convenentes, visando aperfeiçoar a prestação dos serviços de Polícia Judiciária, que culminará na manutenção da ordem e da defesa social no âmbito municipal.

 

Art. 2º. O convênio entre os entes públicos a que alude o artigo anterior terá vigência pelo período de 01/08/2018 a 31/07/2020.

 

Art. 3º. As despesas com a execução do convênio correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária para os exercícios financeiros de vigência do Acordo de Cooperação Técnica.

 

Art. 4º. O Executivo Municipal encaminhará 01 (uma) via do Acordo de Cooperação Técnica à Câmara Municipal para conhecimento, após a assinatura dos representantes das entidades convenentes.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de novembro de 2018.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:FF3296B5