ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.208/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO JARAGUÁ.”

 

O Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO JARAGUÁ, entidade civil, de cunho filantrópico, com sede na localidade do Jaraguá, neste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 24.818.970/0001-67.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG, aos 19 de maio de 2021.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:FF32EB13