ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.883, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o mês de junho como "Mês Roseano", período dedicado à celebração do legado cultural e educacional do escritor João Guimarães Rosa.
Parágrafo único. A escolha do mês de junho faz alusão à data de nascimento do escritor João Guimarães Rosa.
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir o evento de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º A implementação de medidas e ações pelo Poder Público, em razão desta Lei, ficam condicionadas à:
I - existência de prévia previsão orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e de disponibilidade financeira;
II - observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 4º O Poder Executivo poderá editar regulamento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 10 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:FF360067