ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 924/2026

LEI Nº 924/2026

 

Concede reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos Servidores Municipais do Poder Executivo, e de outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais do Poder Executivo, por perdas inflacionárias apuradas durante o período de 01/01/2025 a 31/12/2025, medido pelo INPC, no patamar de 3,8979%.

 

§1º – Este mesmo índice de correção será utilizado para corrigir os valores das gratificações pagas por exercício de funções gratificadas, definidas na legislação municipal.

 

§2º – O presente reajuste salarial, descrito no caput deste artigo não se aplica aos servidores que recebem valores iguais ao salário mínimo, tendo em vista que estes já recebem esta correção, com o aumento do salário mínimo determinado pelo Governo Federal, valor respaldado na Constituição Federal e legislação federal específica.

 

Art. 2º – A presente reposição será aplicada para que cumpra o que dispõe o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e Art. 41, caput, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º – As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Catas Altas, 8 de abril de 2026.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:FF4E25E7