ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.661, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Altera a Lei nº 4.595, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022; abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual de 2022; Altera a Lei Municipal nº 4.627, de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025; e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica adicionado o artigo 15-A à Lei nº 4.595, de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022 e dá outras providências, com a seguinte redação:

 

"Art. 15-A. Fica a Câmara Municipal de Leopoldina autorizada a afiliar-se à Associação dos Poderes Legislativos da Zona da Mata e Vertentes (APOLEGIS)".

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), para inclusão de dotação orçamentária com a classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA

UNIDADE: 0101 CÂMARA MUNICIPAL

 

01 LEGISLATIVA

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0101 PROCESSO LEGISLATIVO

01 031 0101 4.016 CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÕES

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$9.000,00

3.3.90.41 Contribuições R$9.000,00

 

Parágrafo único. O recurso utilizado para abertura do crédito especial a que se refere este artigo será a anulação da dotação orçamentária com a seguinte classificação institucional funcional programática:

 

ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA

UNIDADE: 0101 CÂMARA MUNICIPAL

 

01 LEGISLATIVA

01 031 AÇÃO LEGISLATIVA

01 031 0101 PROCESSO LEGISLATIVO

01 031 0101 4.012 DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL VIA TRADUTOR INTÉRPRETE

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$18.000,00

 

Art. 3º Fica incluída na Lei Municipal nº 4.627, de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022-2025", a seguinte ação:

 

Ação Planejada: 4.016 CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÕES

Resultado Esperado: Associativismo por maiores e melhores resultados

Unidade de Medida: %

Metas Físicas: 2022: 1 2023:1 2024: 1 2025: 1

Metas Financeiras: 2022: 18.000,00 2023:18.900,00 2024: 19.845,00 2025: 20.837,25

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de abril de 2022,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:FF500AC2