ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS LC 252
LEI COMPLEMENTAR Nº. 252, DE 22/09/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), para alteração de destinação de emendas impositivas individuais para Manutenção de Atividades Culturais e Artes, conforme abaixo descrito:
Unidade Orçamentária: 02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO; Ação: 133929020.2.338000 Manutencao de Atividades Culturais e Artes; Natureza da Despesa: 3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas; Fonte: 1500; Valor: R$ 33.000,00.
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.07 SECRETARIA MUN. DESENV. E INT. SOCIAL; Ação: 082449021.2.474000 Semana Municipal da Diversidade LGBTQIA+; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo; Fonte: 1500; Valor: R$ 5.000,00.
Unidade Orçamentária: 02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO; Ação: 133929020.2.337000 Parceria com Entidades Culturais; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 Subvencoes Sociais; Fonte: 1500; Valor: R$ 28.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 22 de setembro de 2026.
WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:FF663CB6