ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DIPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESIDUO SÓLIDO URBANO COM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 037/2017
“DIPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESIDUO SÓLIDO URBANO COM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Divinésia por meio de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Divinésia, MG, a estabelecer a Gestão Compartilhada de resíduos sólidos urbano com outros Municípios da Zona da Mata Mineira, nos termos da Resolução SEMAD Nº. 1.273 de 23 de fevereiro de 2011 e posteriores alterações que porventura possam vir a ocorrer.
Parágrafo único – Para alcance dos objetivos fica autorizado ao Executivo a firmar, convênios, contratos de prestação de serviço ou quaisquer outros instrumentos hábeis e que se fizerem necessários a constituição da gestão compartilhada autorizada no caput do artigo primeiro.
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 14 de novembro de 2017.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:FF731614