ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº4.815, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre medida excepcional e temporária para assegurar o pagamento do vale-alimentação aos servidores públicos municipais na competência de setembro de 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.258, de 15 de dezembro de 2011, que instituiu o vale-alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta e autorizou sua concessão aos servidores da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

considerando que, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.258/2011, o vale-alimentação possui natureza indenizatória, não se incorporando ao vencimento ou à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;

considerando que a forma ordinária de disponibilização do benefício prevista no art. 3º da Lei Municipal nº 2.258/2011 ocorre mediante empresa especializada, regularmente contratada pela Administração Pública;

considerando que a empresa atualmente contratada pelo Município, após regular processo licitatório, deixou de efetuar tempestivamente os pagamentos devidos à rede de estabelecimentos credenciados, inclusive supermercados e demais fornecedores, circunstância que ocasionou a recusa do cartão-alimentação utilizado pelos servidores municipais;

considerando que a Administração Municipal foi cientificada da situação em 4 de setembro de 2026, quando constatou a impossibilidade concreta de utilização regular do benefício pelos servidores;

considerando que, formalmente notificada pela Administração Municipal e pela Autarquia Municipal - SAAE, para regularização da prestação dos serviços, a empresa contratada informou à referida Autarquia não possuir condições de solucionar a situação e requereu a extinção do contrato administrativo;

considerando que o crédito mensal do vale-alimentação aos servidores é ordinariamente disponibilizado no dia 20 de cada mês, inexistindo tempo hábil, entre a ciência dos fatos e a data prevista para disponibilização do benefício relativo ao mês de setembro, para conclusão de novo procedimento de contratação capaz de assegurar a continuidade regular do serviço;

considerando que os fatos decorrem de circunstância superveniente e alheia à vontade da administração municipal, posto que realizou todos os repasses à empresa contratada tempestivamente;

considerando que os fatos decorrem de circunstância superveniente e alheia à vontade dos servidores beneficiários, os quais não podem suportar os prejuízos decorrentes do inadimplemento da empresa contratada;

considerando que a simples manutenção da forma ordinária de concessão do benefício, nas circunstâncias atualmente verificadas, resultaria, na prática, na impossibilidade de sua utilização pelos servidores no mês de setembro de 2026, frustrando a finalidade da Lei Municipal nº 2.258/2011;

considerando o disposto no art. 20 do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, segundo o qual, nas esferas administrativa, controladora e judicial, a decisão deverá considerar suas consequências práticas, devendo sua motivação demonstrar a necessidade e a adequação da medida adotada, inclusive em face das alternativas existentes;

considerando o disposto no art. 22 do Decreto-Lei Federal nº 4.657/1942, segundo o qual, na interpretação das normas sobre gestão pública, deverão ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, as exigências das políticas públicas a seu cargo e as circunstâncias práticas que tenham limitado ou condicionado a atuação administrativa;

considerando, finalmente, que o pagamento excepcional em pecúnia, exclusivamente na competência de setembro de 2026, constitui medida necessária, adequada, proporcional e menos gravosa para assegurar a continuidade do benefício, sem alterar definitivamente a sistemática estabelecida pela Lei Municipal nº 2.258/2011;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica reconhecida, para fins exclusivamente administrativos, a situação excepcional e temporária decorrente da impossibilidade de utilização regular do cartão destinado à concessão do vale-alimentação aos servidores públicos municipais, em razão do inadimplemento da empresa atualmente contratada perante os estabelecimentos integrantes de sua rede credenciada.

 

Art. 2º Em caráter excepcional, transitório e exclusivamente para a competência do mês de setembro de 2026, fica autorizado o pagamento em pecúnia, mediante folha complementar, do valor correspondente ao vale-alimentação devido aos servidores beneficiários da Lei Municipal nº 2.258, de 15 de dezembro de 2011.

§1º O pagamento autorizado pelo caput será realizado no mesmo valor do benefício que seria ordinariamente disponibilizado por meio do cartão-alimentação, observados os requisitos, condições, impedimentos e demais regras estabelecidas na Lei Municipal nº 2.258/2011 e nos atos que tenham atualizado o valor do benefício.

§ 2º Será mantido, no pagamento de que trata este artigo, o desconto de 5% (cinco por cento) previsto no § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.258/2011.

§3º O pagamento em pecúnia previsto neste artigo não caracteriza substituição definitiva da forma de concessão estabelecida no art. 3º da Lei Municipal nº 2.258/2011, constituindo medida administrativa excepcional, destinada exclusivamente a impedir a interrupção material do benefício no mês de setembro de 2026.

 

Art. 3º O pagamento excepcional de que trata este Decreto preserva a natureza indenizatória atribuída ao vale-alimentação pelo §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.258/2011, não se incorporando ao vencimento ou à remuneração do servidor para quaisquer efeitos e não constituindo base de incidência de contribuição trabalhista ou previdenciária, nos termos da legislação municipal.

 

Art. 4º A medida excepcional prevista neste Decreto:

I- produzirá efeitos exclusivamente quanto ao benefício correspondente ao mês de setembro de 2026;

II- não gerará direito à continuidade do pagamento do benefício em pecúnia nos meses subsequentes;

III- não importará alteração permanente da forma de concessão prevista na Lei Municipal nº 2.258/2011; e

IV- cessará automaticamente após o pagamento da competência de setembro de 2026, independentemente da edição de novo ato.

 

Art. 5º Compete aos órgãos municipais responsáveis adotar, com a máxima prioridade, as providências administrativas necessárias à regularização da concessão do vale-alimentação para as competências subsequentes, inclusive aquelas relativas à extinção do contrato vigente e à adoção do procedimento adequado para assegurar a continuidade do benefício na forma prevista na Lei Municipal nº 2.258/2011.

Parágrafo único. A adoção da medida prevista neste Decreto não prejudica a apuração de eventual responsabilidade da empresa contratada, nem a aplicação das medidas administrativas e contratuais cabíveis em razão dos fatos que ocasionaram a interrupção da utilização dos cartões pelos servidores.

 

Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias destinadas ao custeio do vale-alimentação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 10 de setembro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:FF85F10F