ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.579/2025
LEI Nº 1.579, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta Lei regula a provisão dos benefícios eventuais, estabelecendo suas caracterizações, princípios, conteúdos, significados e responsabilidades no âmbito da política municipal de Assistência Social, conforme Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 2°. O benefício eventual é uma modalidade de provisão da Proteção Social Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, concedido por intermédio da Secretaria de Assistência Social.
§1°. O Benefício Eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.
§2°. O Município deve garantir igualdade de condições do acesso às informações e à fruição do Benefício Eventual.
§3º. É vedada a exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
§4º Terão prioridade na concessão dos Benefícios Eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de emergência e/ou calamidade pública.
Art. 3°. Os benefícios eventuais se destinam aos cidadãos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§1°. Considera-se família para efeito da avaliação da renda mensal per capita, todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto, vinculadas por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero.
§2°. Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.
§3°. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais previstos nesta Lei o valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo.
Art. 4°. O benefício eventual é prestado em caráter transitório em forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços para reposição de perdas com finalidade de atender a família em situação de risco e vulnerabilidade social e econômica e vítimas de situação de emergência e/ou calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.
Parágrafo único. Entende-se por situações de emergência e/ou calamidade pública aquelas decorrentes de situações de risco ambiental e climático advindos de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndio, epidemias que configurem calamidade pública ou mesmo situação de emergência com a consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas e que são passíveis da atenção da Assistência Social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS.
Art. 5°. A concessão dos benefícios eventuais somente será efetivada mediante prévio estudo social e/ou parecer elaborado por profissional legalmente habilitado e formalmente vinculado ao Órgão Municipal de Assistência Social.
§1°. Na elaboração do estudo social e/ou parecer técnico, o profissional poderá valer-se da realização de:
I - Estudo socioeconômico;
II - Entrevista;
III - Atendimento/acompanhamento familiar;
IV - Visita domiciliar.
§2°. Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benefício eventual.
§3°. O profissional a que se refere o caput deste artigo, visando o atendimento de situações excepcionais e urgentes, poderá dispensar os requisitos previstos nesta Lei e nos atos emanados do Conselho Municipal de Assistência Social visando a concessão de benefícios eventuais, desde que o ato de dispensa seja formalizado e devidamente motivado.
Art. 6°. Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidades são ocasionados:
I – por renda insuficiente ou desemprego que incapacite o acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente o que se relaciona à alimentação;
II – pela falta de documentação;
III – pela falta de domicílio ou pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;
IV – por situações de desatres caracterizados como situação de emergência ou de calamidade pública; e
V – por outras situações identificadas e que comprometam a sobrevivência, devidamente caracterizadas e justificadas em estudo social.
Parágrafo único. São formas de Benefícios Eventuais:
I - Auxílio Natalidade;
II - Auxílio Funeral;
III - Auxílio Alimentar e Cuidados Pessoais;
IV - Auxílio Transporte;
V - Benefício Eventual em Emergência e de Calamidade Pública;
VI - Auxílio Aluguel Social;
VII - Outros benefícios eventuais previstos em lei.
Art. 7°. Numa lógica de integração entre benefícios e serviços socioassistenciais, as famílias contempladas pelos benefícios eventuais deverão ser atendidas ou acompanhadas pelos serviços da Proteção Social Básica ou Especial.
SEÇÃO I
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 8°. O auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência social, em auxílio financeiro, para reduzir a vulnerabilidade decorrente de nascimento de membro da família.
Art. 9°. O benefício ocorrerá na forma de pecúnia na conta do beneficiário, mediante transferência eletrônica, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente e será pago até 60 (sessenta) dias da data do requerimento, em parcela única.
Art. 10. O Benefício pode ser solicitado a partir do 7° (sétimo) mês de gestação até o 30° (trigésimo) dia de nascimento.
Art. 11. Em caso de gravidez múltipla, o benefício será pago em número de vezes igual ao de número de nascidos vivos.
Parágrafo único. A morte da criança, no período estipulado no art. 10, não inabilita a família a receber o benefício natalidade.
Art. 12. Para ser considerada apta ao recebimento do benefício deverá a (o) demandante:
I – comprovar residir no município de Astolfo Dutra/MG há mais de 1 (um) ano;
II – ter realizado acompanhamento médico pré-natal;
III – estar em situação de vulnerabilidade social.
Art. 13. A solicitação deverá ser feita a Secretaria Municipal de Assistência Social ou ao CRAS, em formulário próprio, conforme regulamento a ser expedido pelo Órgão Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art. 14. O alcance do benefício eventual na forma de auxílio funeral se constitui no custeio das despesas de féretro e traslado, visando minimizar as vulnerabilidades causadas por situação de morte ocorrida em famílias.
§1°. O auxílio funeral será concedido, ainda, na hipótese de natimorto e morte do recém-nascido não enquadrado no parágrafo único do Art. 11 desta Lei.
§2°. No caso de indigente que falecer em território do município, cuja família é ignorada ou inexistente, o auxílio funeral poderá ser pago à empresa contratada atendidas as formalidades de procedimento previstos em ato normativo do Órgão Municipal de Assistência Social, devidamente acompanhado da ocorrência policial e/ou declaração hospitalar.
Art. 15. O benefício ocorrerá na forma de pecúnia ou mediante prestação de serviços, não podendo, em qualquer caso, exceder o custo máximo a ser estabelecido por ato do Executivo Municipal, observado o teto de dois salários mínimos e será pago ou fornecido, conforme o caso, em até 60 (sessenta) dias da data do requerimento, em parcela única.
Parágrafo único. A auxílio funeral será restrito ao custeio de:
I - Fornecimento de urna mortuária, incluído os serviços e insumos necessários à preparação e colocação do corpo na referida urna, vedado o pagamento de serviços de tanatopraxia.
II- Caso haja necessidade de traslado do corpo desde o local onde ocorreu o falecimento até Astolfo Dutra, poderá ser realizado, desde que, a pessoa falecida, tenha residência no Município de Astolfo Dutra a mais de um ano.
Art. 16. O requerimento deverá ser feito até 30 (trinta) dias da data do falecimento da pessoa.
Art. 17. A família que pretender beneficiar-se do auxílio funeral deverá requerê-lo, através de seu representante ou procurador, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social ou CRAS observado a forma, prazo, requisitos e documentos necessários para a concessão do auxílio previstos em ato próprio expedido pelo Órgão Municipal de Assistência Social.
Art. 18. O benefício será prestado quando o requerimento for feito por integrante da família da(o) falecida(o), podendo ser mãe, pai, parente até quarto grau ou pessoa autorizada por procuração, mediante análise do cadastro único da pessoa falecida.
SEÇÃO III
DO AUXÍLIO ALIMENTAR E CUIDADOS PESSOAIS
Art. 19. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Alimentar e Cuidados Pessoais constitui em provimento emergencial eventual de prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, concedida por meio de bens de consumo ou auxílio financeiro, para reduzir vulnerabilidade social temporária, destinada a atender os seguintes aspectos:
I - Suplementação Alimentar da família na forma de Cesta Básica;
II - Kit de cuidados pessoais;
§1°. O Órgão Municipal de Assistência Social deverá expedir ato regulamentando:
I - a forma, prazo, requisitos e documentos necessários para a concessão do auxílio de que trata esta seção;
II - a composição da cesta básica e/ou kit de cuidados pessoais, na hipótese de concessão do benefício na forma de bens de consumo, observado, em qualquer caso, as condições de qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária devendo, ainda, serem consideradas as características do destinatário do benefício, especialmente em relação a idade.
§2°. Os itens de higiene concedidos por meio deste benefício, na forma de 01 (um) kit de cuidados pessoais visam preservar a saúde do indivíduo e integrarão um conjunto com artigos mínimos de higiene pessoal e bucal.
§3°. Os indivíduos e suas famílias que receberem este Benefício Eventual serão encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional com vistas à inclusão no mercado de trabalho.
§4°. Esta modalidade de Benefício Eventual não poderá ser concedida às famílias de modo contínuo (três meses) ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - Reavaliação após esse período que conclua pela necessidade, em caráter excepcional, devidamente justificado, de manutenção do benefício;
II - Nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública formalmente decretada e que tenha a família beneficiária incluída ou entre os atingidos, a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual;
III - nas hipóteses envolvendo requisições oriundas de processos administrativos perante o Ministério Público ou, ainda, requisições judiciais.
SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO TRANSPORTE
Art. 20. O Benefício Eventual de Auxílio Transporte na forma de passagem e/ou auxílio em pecúnia para aquisição de passagem constitui-se em um provimento emergencial eventual de prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, concedida por meio de Vale Social, que será provido prioritariamente para atender os seguintes aspectos:
I - Indivíduos e suas famílias em situação de Vulnerabilidade Social que necessitem de tirar documentação pessoal ou outros documentos;
II - Indivíduos e suas famílias em situação de Vulnerabilidade Social encaminhados a serviços socioassistenciais fora do município;
III - Atendimento de população em trânsito, que se encontra em situação de rua;
IV - Liberdade definitiva de estabelecimento prisional, na Comarca de Ubá, Cataguases, Rio Pomba e Leopoldina;
V – Solicitação relacionada ao exercício da cidadania, no que se inclui visitação a familiares internados ou abrigados em instituições de longa permanência para idosos, equipamentos que prestam serviços de acolhimento ou instituições de privação de liberdade;
Parágrafo único. São documentos essenciais para concessão do Auxílio Transporte:
I – Comprovante de residência;
II – Documentos pessoais (CPF e RG).
SEÇÃO V
DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 21. O Benefício Eventual em Situação de Emergência e de Calamidade Pública é uma previsão suplementar e provisória da Assistência Social, prestada para suprir as necessidades do indivíduo ou da família na eventualidade das condições referidas e desde que tenha sido devidamente decretada pelo Poder Executivo Municipal e Defesa Civil, com vistas a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se:
I - Desastre: Resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais ou conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
II – Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do Município;
III – Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do Município.
§1° O Auxílio em Situação de Calamidade Pública será concedido de forma imediata ou conforme determinado juntamente com a família, a partir de Estudo Social realizado.
§2°. É condição para o recebimento do Benefício Eventual em Situação de Emergência e de Calamidade Pública que o indivíduo ou a família, além de satisfazer os critérios desta Lei, tenha sido incluído entre os atingidos a partir de informações e levantamentos realizados pela Defesa Civil Municipal ou Estadual, ou que sejam removidos de áreas consideradas de risco, por prevenção ou determinação do Poder Judiciário.
§3°. O Benefício Eventual em Situação de Emergência e de Calamidade Pública poderá ser concedido na forma de Bens de Consumo ou Serviço, para propiciar condições de incolumidade e cidadania aos atingidos, dentro das atribuições e colaboração dos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal, incluindo dentre outros itens:
I – O Fornecimento de Água Potável;
II – A Provisão e Meios de Preparação de Alimentos;
III – Suplemento de Material de Abrigamento, vestuário, limpeza e higiene pessoal;
IV – Reconstrução ou Recuperação de unidades habitacionais atingidas;
V - Material de Construção.
§ 4° - O Valor dos Serviços ou Bens de Consumo concedidos em Situação de Emergência e Calamidade Pública será definido a partir da realização do Estudo Social e da Defesa Civil.
SEÇÃO VI
DO BENEFÍCIO EVENTUAL DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 22. O Benefício do Aluguel Social consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento integral ou parcial de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar acesso a moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado as famílias e/ou indivíduos de baixa renda que se encontram:
I - Em situação de risco habitacional de emergência estrutural, ou por causa de incêndio;
II - Situação de Calamidade Pública decorrente dos efeitos da catástrofe climática, enchente, desabamento;
III - em razão de determinação judicial, desde que cumpridos os requisitos desta Lei;
IV – Mulheres em situação de violência doméstica.
§1°. Para efeitos desta Lei será considerada família a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, independente de orientação sexual, eventualmente ampliada que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por elas e que residam na mesma unidade habitacional.
§2° Considera-se família em emergência, para os efeitos da presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia.
§3°. Considera-se de baixa renda a família ou individuo com renda mensal de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo por pessoa, declarada e conforme critérios de aferição estabelecidos no Cadastro único, podendo ser afastado casuisticamente mediante competente processo administrativo para a apuração da condição de miserabilidade.
§4°. O subsídio do benefício de aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial temporária.
§5°. Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador e/ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer uma das esferas governamentais, ou que o imóvel tenha sido atingido pelas condições descritas nos incisos I e II do Caput deste artigo.
§6°. Quando a impossibilidade de moradia se der em razão de ato de interdição de defesa civil, este deverá se pautar em decisão técnica fundamentada.
§7°. Nos casos de remoção e/ou desapropriação pelo Poder Público municipal, o "Aluguel Social" será concedido quando se verificar a impossibilidade de realocação ou reassentamento por outro programa habitacional.
Art. 23. Para que a família ou o indivíduo tenha acesso ao aluguel social, além de se enquadrar no critério de renda estabelecido por esta lei, será necessário comprovar residir por no mínimo 03 (três) anos neste município, além dos seguintes documentos:
I - Inscrição atualizada no Cadastro Único neste município;
II - Domicílio eleitoral;
III - comprovante emitido pelas políticas de saúde e educação, como matrícula escolar ou ficha em unidade de saúde;
IV - Demais documentos que demonstrem que o pretenso beneficiário possui tempo mínimo de residência neste município;
V - Documentos que comprovem residência de pelo menos um ano no mesmo imóvel, de modo a evitar que novas ocupações de áreas de risco sejam utilizadas como artificio para concessão do "Aluguel Social";
VI - Documentos pessoais de todos os membros da família no ato da solicitação do benefício;
VII - comprovante de abertura de conta corrente/poupança em nome do beneficiário.
Art. 24. A concessão do Aluguel Social fica condicionada a realização previa de estudo social, por profissional técnico com formação em serviç0 social, respeitado os requisitos e condições exigidos nesta lei.
Parágrafo único. Os critérios de baixa renda e o período de residência no município, excecionalmente, poderão ser afastados pelo profissional Assistente Social, mediante parecer técnico.
Art. 25. O valor máximo do Aluguel Social correspondera em até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensais, por família, atualizados anualmente conforme os preços de mercado.
§1°. A concessão do Aluguel Social fica limitada a quantidade máxima de até 5 (cinco) famílias concomitantemente que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentaria e financeira.
§2°. Na hipótese de o aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido nesta lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do imóvel locado.
Art. 26. Ocorrendo demanda superior a capacidade de oferta do benefício de Aluguel Social, a seleção será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, autorização do executivo e/ou conforme a LOA, observadas as seguintes prioridades:
I - Ter entre os membros da família pessoa com deficiência, ou que apresentam doenças crônicas degenerativas, mediante comprovação por laudo médico, e/ou idosos, gestantes e lactantes;
II - Famílias que possuem menor renda per capita;
III - famílias em condições extremas de periculosidade no imóvel, havendo maior risco de habitabilidade conforme parecer técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Famílias com maior número de dependentes menores de 18 (dezoito) anos.
Art. 27. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social:
I- Encaminhar as famílias ou indivíduos para o Cadastro Único para que realizem ou atualizem o cadastro;
II- Reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei;
III- realizar a seleção quando a demanda for superior a oferta, nos termos do Art. 5° desta Lei;
IV- Elaborar o Plano Familiar envolvendo profissionais de outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada, garantindo assim a intersetorialidade, onde serão tratadas as metas a serem cumpridas pela família inserida no Programa para superar a vulnerabilidade;
V- Acompanhar as condições de trabalho e renda das famílias cadastradas, realizar reuniões periódicas e elaborar relatórios através da equipe técnica sugerindo a sua manutenção ou desligamento do Programa;
VI- Repassar regularmente, após assinatura do respectivo instrumento jurídico, o valor correspondente ao "Aluguel Social", diretamente ao beneficiário, por meio de depósito eletrônico em conta;
VII - fiscalizar as disposições contidas nesta Lei, bem como as obrigações assumidas por meio do "Termo de Adesão", conforme modelo anexo.
VIII – Garantir o envio trimestral dos relatórios tratados no inciso V, à Câmara Municipal de Astolfo Dutra.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se Termo de Adesão o instrumento jurídico obrigatório assinado pelos interessados que estabelece os direitos e obrigações dos aderentes.
Art. 28. Compete ao beneficiário do "Aluguel Social":
I- Indicar por meio de declaração de abertura de conta emitida pelo banco, a agência e o número da conta para depósito;
II - Apresentar original do contrato de locação registrado em cartório a Secretaria Municipal de Assistência Social;
III - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior até o decimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;
IV - Arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, taxa de rescisão do contrato de locação e promover eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido, salvo quando tais obrigações couberem, por disposição do contrato, ao locador.
§1º. Todas as condições desta Lei, em especial o previsto neste Artigo, serão explicadas ao beneficiário, tomando-lhe por escrito sua ciência.
§2º. A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, nem mesmo decorrente do mau uso ou falta de conservação do imóvel e/ou inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual por parte do beneficiário.
Art. 29. Somente poderão ser objeto de locação nos termos do benefício do "Aluguel Social" os imóveis localizados no Município de Astolfo Dutra, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
Art. 30. A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores serão de inteira responsabilidade do titular do benefício.
Art. 31. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta no nome do titular responsável, atendendo as responsabilidades abaixo:
§1º. Para cada núcleo familiar beneficiário será indicada uma pessoa física como titular do aluguel social, sendo a titularidade para o pagamento do benefício preferencialmente concedida a mulher responsável pela família.
§2°. O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante declaração do responsável pelo núcleo familiar indicando o endereço do imóvel onde passara a residir.
§3°. A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação trimestral dos beneficiários do programa na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social para preencher declaração de cumprimento das condições de recebimento do aluguel social.
Art. 32. O benefício será concedido pelo prazo máxima de 06 (seis) meses, prorrogável por até mais 6 (seis) meses.
Art. 33. E vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício.
Art. 34. E vedada a locação de imóvel de parentes até segundo grau.
Art. 35. O benefício de Aluguel Social cessará:
I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - Pelo escoamento do prazo improrrogável que dispõe esta Lei;
III - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão mediante parecer da equipe intersetorial;
IV - Por alterações de dados cadastrais que impliquem perda das condições de habilitação ao benefício, mediante ato justificado;
V - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
VI - Pela sublocação do imóvel objeto da concessão do benefício;
VII - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente benefício;
VIII - Pelo desatendimento, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente lei;
IX - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;
X - Pelo não atendimento de qualquer comunicado emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 36. O beneficiário do "Aluguel Social" que teve o benefício cancelado em razão da inobservância dos incises III e IV do Art. 30 ou V, VI, VII, VIII, IX e X do Art. 37, ficará impossibilitado de pleitear novo benefício pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 37. O beneficiário do "Aluguel Social" que tiver cessado o benefício por razoes diversas do elencado no art. 38 desta Lei, poderá solicitar novo benefício decorridos 3 (três) anos da extinção do benefício anterior.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 38. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentarias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentaria Anual do Município - LOA.
SEÇÃO VII
DAS DEMAIS CONCESSÕES E SERVIÇOS
PRESTADOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 39. Fica instituído serviço assistencial na forma da concessão de auxílio habitacional visando o atendimento de carências na área de habitação, observada a renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo, ressalvado que tal auxílio será concedido até a implantação de política habitacional do Município de Astolfo Dutra.
Art. 40. O auxílio habitação visa às melhorias urgentes e necessárias das condições de habitação, com doação de material de construção ou prestação de serviço de realização de obra, sendo devido em função de:
I – Deterioração da moradia em decorrência de chuvas e desgastes naturais provocados pelo tempo;
II – Conclusão de construção indispensável à condição de moradia.
§1º. O auxílio habitação poderá ser fornecido àqueles que se enquadrem no critério do artigo 4º desta Lei.
§2º. O auxílio Habitação poderá ser concedido em número igual às ocorrências constantes do inciso I deste artigo.
§3º. O auxílio habitação somente poderá ser concedido nas hipóteses elencadas nos incisos I e II deste artigo, após parecer técnico da Secretaria Municipal de Obras do Município através de profissional por ele designado para esta finalidade e/ou profissional habilitado da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
§4º. O auxílio habitação não contemplará residências locadas.
Art. 41. O Poder Executivo Municipal, por intermédio do Órgão Municipal de Assistência Social, prestará atendimento assistencial para atendimento de grupo familiar que se encontre em situação de vulnerabilidade social decorrente da ausência, ou iminência de ausência, da prestação de serviços públicos essenciais previstos no inciso I do art. 10 da Lei n° 7.783, 28 de junho de 1989, relativos ao fornecimento de energia elétrica e/ou água potável.
Art. 42. Excepcionalmente, mediante fundamentação exarada em parecer técnico firmado por profissional habilitado vinculado ao Órgão Municipal de Assistência Social, poderá o Executivo Municipal conceder outros benefícios de natureza assistencial não previstos nesta Lei para atendimento de situações de risco social e que comprovadamente sejam emergenciais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Para alcançar sua eficácia, os benefícios eventuais deverão atender, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I – compor uma cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que englobe o Benefício de Prestação Continuada, os serviços, programas e projetos da política pública de Assistência Social;
II – constituir provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
III – ser não contributivo ou sujeito a estipulação de contrapartidas;
IV – adotar critério de elegilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, que ultrapasse os limites da indigência, centrando-se nas vulnerabilidades sociais advindas das contingências diversas;
V – ser desburocratizado nos procedimentos de atenção ao usuário;
VI – incluir em seus procedimentos os direitos dos usuários à qualidade e prontidão de respostas, bem como espaços para sua manisfestação e arbitragem de eventual contradição;
VII – divulgar e interpretar o benefício eventual como um direito do cidadão tornando públicas as condições e oportunidades para acessá-los e usufruí-los;
VIII – desvincular-se de comprovações complexas e constrangedoras de pobreza, que estigmatizam ao mesmo tempo os benefícios, os beneficiários e a política pública de Assistência Social;
IX – serem prestados diretamente pelos órgãos públicos ou por entidades e organizações de Assistência Social conforme o defenido no art. 3º da LOAS e sua posterior regulamentação, de modo a assegurar a vinculação orgânica destes benefícios com a política pública de Assistência Social.
Art. 44. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – A realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III –A expedição de:
a) instruções, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais, incluídos forma, prazo, condições e documentos necessários para a concessão dos auxílios de que tratam esta lei.
b) ato normativo relativo à composição dos benefícios previstos nesta lei a serem concedidos na forma de bens e serviços.
Art. 45. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social, fornecer ao município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais, bem como avaliá-los.
Art. 46. Serão averiguadas e tomadas todas as medidas legais cabíveis, de qualquer tipo de denúncias de irregularidades na concessão de benefício eventual, realizadas por qualquer cidadão de forma anônima, devendo ser encaminhadas ao Centro de Referência Assistência Social e/ou Órgão Gestor da Assistência Social.
Art. 47. Lei Municipal poderá dispor sobre outros benefícios eventuais não elencados nesta Lei.
Parágrafo único. Não são provisões da política de Assistência Social os itens referentes à órteses, próteses, cadeiras de roda, muletas, óculos, leites, dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso e outros itens inerentes a área de saúde.
Art. 48. Os benefícios de que tratam esta lei ficam adstritos à vinculação ao orçamento vigente quando da solicitação, ficando dispensada a adoção das medidas previstas no Art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 por se tratar de execução de despesas já prevista no orçamento do respectivo exercício financeiro em execução.
Art. 49. O Executivo Municipal deverá expedir regulamento visando o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 50. Os casos omissos desta Lei poderão ser deliberados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com o auxílio multissetorial de outros órgãos e setores da Administração Pública, respeitando-se a legislação pátria vigente.
Art. 51. Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário; Revoga-se, em especial, a Lei nº 1.347, de 20 de setembro de 2018.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:FF866503