ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 08 DE JULHO DE 2025.
"Cria, na estrutura administrativa da prefeitura do município de Itanhandu, vinculado à Secretaria municipal de administração e finanças, A Divisão de Tributos, e dá providências correlatas."
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Itanhandu, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a Divisão de Tributos, alterando a Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019.
Art. 2º Fica inserido o inciso VII ao parágrafo único do artigo 17 da Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019:
“Art. 17.....................................................................
(...)
Parágrafo único: ....................................................
(...)
VII – Divisão de Tributos”.
Art. 3º Ao anexo IV da Lei Complementar 17 de 04 de setembro de 2019 (II – ÓRGÃO DE GESTÃO ESTRATÉGICA), fica acrescido a Divisão de Tributos.
Art. 4º A Divisão de Tributos compete:
I – Realizar atividades de cadastro, fiscalização e cobrança dos Tributos de competências do Município;
Il – Atualizar e aplicar técnicas e processos modernos relativos aos tributos municipais;
III – Coordenar a execução de programas de recuperação de créditos tributários, conforme o Calendário Fiscal;
IV – Calcular e lançar os tributos sujeitos à estimativa;
V – Emitir pareceres prévios em processos que versem sobre imunidade, isenção, restituição e compensação de tributos, consultas, pedidos de parcelamento de débitos, recursos e reclamações fiscais;
VI - Informar e fazer informar os processos referentes a situação fiscal dos contribuintes dos tributos municipais, para expedição de certidões negativas, proferindo despachos interlocutórios;
VIl - Submeter, ao final do exercício, a relação de contribuintes em débito para o Secretario Municipal de Administração e Finanças e enviá-la para a Procuradoria Geral do Município;
VIII - Instruir e fazer instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação tributaria, com o objetivo de evitar a sonegação, evasão ou fraude no pagamento dos tributos municipais;
IX - Apresentar estatísticas de arrecadação dos tributos mobiliários e organizar mapas demonstrativos que evidenciem as variações ocorridas em relação a previsão da receita;
X - Emitir certidões relativas a situação do contribuinte;
Xl – Realizar atividades de inscrição, alteração e baixa do cadastro dos contribuintes sujeitos aos tributos de sua competência;
XII – Fiscalizar eventuais infrações tributárias;
XIII – Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nas atividades tributárias;
XIV - Prestar atendimento presencial e remoto aos contribuintes, esclarecendo dúvidas e promovendo a educação fiscal;
XV – Prover a organização interna e documental;
Art. 5º São competências específicas dos setores da Divisão de Tributos:
I - Coordenação de Atendimento, Arrecadação e Cobrança:
a) Prestar informações e tirar dúvidas dos contribuintes
b) Gerir os recursos arrecadados e definir estratégias de cobrança administrativa;
c) Supervisionar a emissão de guias, boletos e outros mecanismos de quitação de tributos;
d) Acompanhar o pagamento de tributos parcelados.
II - Coordenação de Fiscalização Tributária:
a) Elaborar planos de fiscalização e auditoria em contribuintes;
b) Monitorar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;
c) Aplicar penalidades e notificar contribuintes em casos de descumprimento legal.
III - Coordenação de Estudos e Planejamento Tributário:
a) Desenvolver estudos e pesquisas sobre o impacto tributário;
b) Propor reformas e simplificações na legislação tributária;
c) Elaborar relatórios financeiros para o planejamento orçamentário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de julho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:FF86E057