ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.044, DE 12 DE MAIO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade do cidadão condutor infrator, residente ou não, na cidade de Lagoa Santa, de socorrer os animais domésticos e silvestres que atropelar nas vidas públicas.
§ 1° Esta norma aplica-se aos condutores infratores:
I - motoristas;
II - motocicletas;
III - ciclistas;
§ 2° A obrigatoriedade de prestação de socorro estende-se aos animais atropelados em qualquer via pública do Município, compreendendo as pistas, calçadas, acostamentos e canteiro central.
Art. 2º O Poder Executivo disponibilizará todos os meios que sejam de fácil acesso à população com o objetivo de facilitar a possibilidade de denúncias.
Art. 3º Em caso de evasão do condutor atropelador, aquele que testemunhar o atropelamento deverá se dirigir à Delegacia de Polícia para fazer o Boletim de Ocorrência, a fim de que a autoridade policial possa lavrar termo circunstanciado com a narrativa mais detalhada do fato registrado, com a indicação do autor do fato e do rol de testemunhas da ocorrência do crime contra a fauna.
Art. 4º O disposto nesta Lei não exclui ao infrator a aplicação de sanções civis e penais, decorrentes de outros diplomas legais que regulamentam os maus tratos no ordenamento jurídico brasileiro, como as previstas no art. 32 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário para a sua aplicação, estabelecendo, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12 de maio de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:FF8A096D