ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 3273 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N. 3273 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2026

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2026:

CONTRIBUIÇÕES

Nº

ENTIDADE

SECRETARIA

VALOR (R$)

1

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG

ADMINISTRAÇÃO

113.850,00

2

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER

DESENVOLVIMENTO ENCONÔMICO E MEIO AMBIENTE

135.000,00

3

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL

100.000,00

4

ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO MONTANHAS CAFEEIRAS DE MINAS

CULTURA ESPORTE E TURISMO

12.000,00

5

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO CAMINHO DA FÉ

CULTURA ESPORTE E TURISMO

10.000,00

6

CONSÓRCIO INTEMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA – CIMOG (SIM-POA)

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

75.000,00

7

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXA MOGIANA – CIMOG (CASTRAMÓVEL)

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

51.150,00

8

EMPRESAS A SEREM HABILITADAS PELA LEI DO PROGER

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

150.000,00

9

ENTIDADES HABILITADAS A RECEBEREM RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC (PNAB)

SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO

84.200,00

10

ENTIDADES HABILITADAS A RECEBEREM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

SECRETARIA DE CULTURA ESPORTE E TURISMO

20.000,00

TOTAL GERAL

751.200,00

 

Parágrafo único. Os valores constantes no “caput” deste artigo já figuram na Lei do Orçamento Anual para 2026.

 

Art. 2º O pagamento das contribuições constantes na presente Lei obedecerá às disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre o assunto, devendo:

 

I – ter tido suas contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município aprovadas pelo Executivo, ou pelo Conselho Municipal respectivo.

 

Art. 3º A liberação dos recursos fica subordinada às prioridades e disponibilidades financeiras estabelecidas pelo Executivo, que observará aos princípios da conveniência e oportunidade na sua definição, sempre observando as prestações de contas de cada parcela.

 

Art. 4º Consideram-se recursos para atender às despesas da presente lei as dotações consignadas na lei orçamentária do exercício de 2026.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Guaxupé, 30 de dezembro de 2025.

 

RENATA VALÉRIA ROCHA FERNANDES

Prefeita Em Exercício


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:FF9485DB