ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.686 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica alterada a Lei 1605/07 com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, ajuda financeira a estudantes universitários residentes no Município de Ouro Branco e regularmente matriculados em instituições universitárias localizadas em municípios que ficam até 150km de Ouro Branco, objetivando o auxílio para aqueles que fazem uso de transporte diariamente.
[...]
§ 2º A ajuda financeira ora autorizada será paga mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, à Associação de Estudantes Universitários residentes em Ouro Branco, ou diretamente ao universitário.
§ 3º Farão jus ao benefício concedido nesta Lei os alunos que obtiverem freqüência às aulas de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do período letivo.
I - O auxílio será renovado a cada início de período letivo, mediante apresentação da declaração emitida pela instituição de ensino, contendo o curso frequentado pelo candidato ao benefício, carga horária, disciplinas cursadas, frequência e desempenho de aprovação do período imediatamente anterior.
II - O estudante que não freqüentou curso superior no período imediatamente anterior ao da concessão do benefício estará isento de cumprir os requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
[...]
III – O estudante fará jus ao benefício pelo período regular para conclusão do curso.
IV – O prazo máximo estabelecido para a ajuda financeira descrita nesta lei será de 5 anos, contínuos ou alternados.
[...]
Art.2º O artigo 4º da lei 1.605/07 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Para fazer face as despesas criadas nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a abrir creditos adicionais na Lei Orçamentária Anual do ano corrente para empenho em dotação orçamentária própria.
§1º Revogado
§2º A abertura dos créditos especiais será efetivada mediante Decreto no qual constarão as demais informações necessárias ao procedimento, inclusive indicação do número da ficha.”
Art 6º - Os valores do auxílio viagem de estudantes serão fixados, por decreto, adotando-se como critério a distância da sede de cada instituição de ensino, na forma do regulamento.
Art 7º - O programa instituído por esta lei será renovado anualmente, por decreto, para fins orçamentários, financeiros e obrigacionais.
Art. 8º Poderá o Município firmar convênio com entidade pública ou privada para a implementação e execução do programa instituído por esta lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 13 de Abril de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:FF966649