ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.962, DE 01/07/2026.

Dispõe sobre o acréscimo do inciso XI ao art. 10, do capítulo II da Lei 2.304/2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Cachoeira de Minas – CME, do Fundo Municipal de Esportes – FME e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº 2.304/2012 fica acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

Art. 10 [...]

XI – Subsídios para realização ou recepção de eventos, torneios, festivais e campeonatos esportivos de âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas/MG, 01 de julho de 2026.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:FF9F94A7