ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI 1827/2026

LEI 1827/2026

 

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da rede municipal de ensino de Santa Rosa da Serra, com a finalidade de assegurar a alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, articulada às experiências de linguagem desenvolvidas na pré-escola e às ações de recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes e na Educação de Jovens e Adultos.

Parágrafo único. Na Educação Infantil, as ações observarão as interações e as brincadeiras como eixos das práticas pedagógicas, sem antecipação dos conteúdos próprios do Ensino Fundamental nem exigência de alfabetização como condição para ingresso nessa etapa.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - alfabetização em Língua Portuguesa: aprendizagem do sistema de escrita alfabética e de suas convenções, articulada ao desenvolvimento da leitura com fluência e compreensão e da produção de textos escritos;

II - letramento em Língua Portuguesa: participação em práticas sociais de leitura e escrita, em diferentes contextos e com diferentes gêneros textuais;

 

III - alfabetização e letramento matemático: desenvolvimento e uso de conhecimentos matemáticos na resolução de problemas e em diferentes contextos e práticas sociais;

IV - recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas a superar defasagens e assegurar o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - integração e cooperação entre União, Estado e Município, em regime de colaboração, nos termos do art. 211 da Constituição Federal;

II - articulação com programas e ações do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, mediante adesão quando exigida, em consonância com o currículo da rede municipal de ensino;

III - garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, com promoção da equidade e respeito à diversidade sociocultural e às necessidades específicas dos estudantes;

IV - valorização dos profissionais da educação e formação continuada de professores, supervisores, coordenadores e gestores para o desenvolvimento das práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;

V - adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;

VI - aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;

 

VII - valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental; VIII - valorização de metodologias dialógicas e reflexivas para a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas;

IX - articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a continuidade pedagógica;

X - compreensão da alfabetização e do letramento como processos indissociáveis;

XI – integração entre as políticas públicas municipais voltadas a infância;

XII - monitoramento e avaliação permanente dos processos de ensino e aprendizagem.

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - assegurar às crianças da pré-escola, nas turmas de 1º e 2º períodos, experiências significativas de oralidade, leitura e escrita, por meio de interações e brincadeiras, respeitando as especificidades da Educação Infantil;

II - assegurar a alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com oferta de apoio pedagógico e continuidade do atendimento aos que necessitarem de recomposição das aprendizagens;

III - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

IV - fomentar estudos e o desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, assegurando acessibilidade e condições de aprendizagem aos estudantes público da educação especial;

V - selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;

 

VI - participar das avaliações externas de alfabetização conforme os calendários e as regras dos programas a que o Município aderir e estimular as escolas a desenvolver instrumentos próprios de acompanhamento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar.

Parágrafo único. O atendimento aos estudantes público da educação especial observará suas especificidades e necessidades de acessibilidade, assegurando recursos, apoios e continuidade das ações de alfabetização, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – priorização da alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

II - incentivo ao desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da formação leitora na Educação Infantil, com continuidade nos demais anos escolares e respeito às características de cada etapa;

III - estímulo à leitura e à escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária, integrando essas práticas ao cotidiano das famílias, escolas, bibliotecas e demais instituições educacionais;

IV - valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino e aprendizagem;

V - promoção de estudos e ações formativas nas unidades escolares, conduzidos pelas equipes pedagógicas e pelos formadores da Secretaria Municipal de Educação;

VI - fortalecimento das equipes gestoras por meio de estudos, mentorias e ações formativas;

 

VII - fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas (coordenadores pedagógicos, formadores) com a participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento;

VIII - elaboração de materiais pedagógicos, pela equipe técnico-pedagógica (coordenadores pedagógicos, formadores) da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e professores alfabetizadores;

IX - observância da Base Nacional Comum Curricular, das Diretrizes Curriculares Nacionais, do Currículo Referência de Minas Gerais e do currículo adotado pela rede municipal de ensino.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

I - crianças matriculadas na pré-escola, nas turmas de 1º e 2º períodos;

II - estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III - estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentem defasagens na alfabetização;

IV – estudantes da Educação de Jovens e Adultos atendidos pela rede municipal de ensino.

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - professores da Educação Infantil que atuam na pré-escola;

II - professores alfabetizadores e demais docentes envolvidos nas ações de recomposição das aprendizagens;

III - supervisores e coordenadores pedagógicos das unidades escolares;

IV - diretores das unidades escolares;

V - demais profissionais envolvidos no atendimento aos estudantes;

VI - equipe técnico-pedagógica e formadores da Secretaria Municipal de Educação;

VII - comunidade escolar.

Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

I - orientações curriculares e metas de aprendizagem para os dois primeiros anos do Ensino Fundamental, articuladas às experiências de linguagem da pré-escola e às ações de recomposição das aprendizagens;

II - formação continuada dos professores da pré-escola e dos professores alfabetizadores, respeitadas as especificidades de cada etapa;

III - aprofundamento de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologias de ensino em programas de formação continuada, com abordagens adequadas à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;

IV - certificação da participação dos professores nas ações de formação continuada, conforme as regras dos respectivos programas;

 

V - formação de gestores educacionais para o acompanhamento e o suporte às práticas pedagógicas de alfabetização e às experiências de linguagem na Educação Infantil;

VI - seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;

VII - produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica e encaminhamentos metodológicos, e de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;

VIII - difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

IX - recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;

X - documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;

XI - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

XII - realização de avaliações internas de aprendizagem e participação nas avaliações externas de alfabetização do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme os calendários e as regras das instituições responsáveis.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 9º Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

§ 1º (VETADO).

 

§ 2º (VETADO).

I - monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal de Educação;

II - acompanhamento da aprendizagem por meio de instrumentos e registros pedagógicos elaborados pelos professores, com a participação das equipes escolares e da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III - acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;

IV - análise dos resultados das avaliações internas e externas e utilização desses resultados no planejamento e nas intervenções pedagógicas;

V - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática;

VI - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação elaborar o Plano de Trabalho Anual de Alfabetização, com definição de metas, ações, responsáveis, cronograma, recursos necessários e instrumentos de acompanhamento, em articulação com as unidades escolares.

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política e, em conjunto com o

 

Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e o monitoramento de sua execução.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas aplicáveis à realização de despesas públicas.

Art. 12. O Poder Executivo poderá instituir, por ato próprio, Comissão de Trabalho Intersetorial de apoio às famílias e aos estudantes em processo de alfabetização, definindo sua composição, atribuições e funcionamento.

Parágrafo único. A Comissão atuará em articulação com os serviços municipais de educação, saúde e assistência social e com a rede de proteção, respeitadas as competências de cada órgão.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Santa Rosa da Serra/MG, 30 de outubro de 2026

 

FREDERICO OZANAN RANGEL

Prefeito


Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:FFA6D7FE