ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 – ART. 25, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93

Objeto: Contratação de prestação de serviços especializados no desenvolvimento de trabalhos de Regularização Fundiária Urbana – “REURB e” (Regularização Fundiária de Interesse Específico) e/ou “REURB-S” (Regularização Fundiária de Interesse Social), com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018 e Decreto Municipal nº 5.153/2022, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais, originário do Credenciamento nº 001/2023. Vigência Contratual: 12 (doze) meses, com início a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre as partes. Dotações Orçamentárias: a presente contratação não gerará ônus para a administração. Data: 26/3/2024. PARTES: ESTEVAM PROJETOS E CONSULTORIA LTDA – ME – CNPJ: 50.103.653/0001-74 / ELITEGEO CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA – ME – CNPJ: 36.947.920/0001-69.

 

PEDRO HENRIQUE BIANCHI –

Secretário Municipal de Fazenda. 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:FFB28659