ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.831/13 - CRIA O PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO E JUSTIÇA SOCIAL PARA DOAÇÃO DE LOTES A EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS - AUTORIZA CONCESSÃO A EMPRESA FÁBRICA DE EMBUTIDOS REYNA LTDA. ME

LEI MUNICIPAL Nº 2.831/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Municipal: “Caminhos do Progresso e JUSTIÇA SOCIAL”, autorizando a concessão e doação de imóveis urbanos de propriedade do Município de Perdões e às empresas se estabelecidas que vierem a se estabelecer no Município de Perdões”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Programa Social/Econômico “Caminhos do Progresso e Justiça Social” que autoriza a concessão e doação de imóveis urbanos de propriedade do Município de Perdões às empresas estabelecidas ou que vierem a estabelecer no Município de Perdões.

 

Art. 2.º - As doações serão efetuadas, preferencialmente a pessoas físicas e as Concessões a pessoas jurídicas.

 

Parágrafo único – As pessoas jurídicas, após prévia análise da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atendidos os requisitos desta lei, poderão ser contempladas com a doação.

 

Capítulo I

DA DOAÇÃO DE IMÓVEIS A PESSOAS FÍSICAS

 

Art. 3.º - A doação de imóveis a pessoas físicas obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – Prévio Cadastramento na Secretaria de Assistência Social;

II – Parecer favorável da Secretaria de Assistência Social, após análise das seguintes condições:

a) Renda familiar “per capta” não superior a ½ (meio) salário mínimo vigente na data de emissão do parecer;

b) Situação de miserabilidade ou de risco;

c) Inclusão anterior em programas de desenvolvimento ou emergenciais já existentes em Leis Municipais;

d) Existência de posse, com finalidade de residência, há mais de 08 (oito) anos, em imóveis municipais sem regularização da situação de fato.

 

§ 1º - Para análise da renda familiar “per capta” poderão ser considerados os elementos rendimentos em confronto com despesas, desde que vinculados ao núcleo familiar e observado o resultado não superior ao previsto na alínea “a” deste artigo;

 

§ 2º - Considera-se “grupo familiar” para efeitos desta lei todas as pessoas residentes ou a residir no imóvel que tenham entre si dependência financeira;

 

§ 3º - Os critérios previstos neste artigo não são cumulativos, podendo ser analisados em conjunto ou separadamente pela Secretaria de Assistência Social para emissão de parecer.

 

Art. 4º - Os imóveis doados serão gravados, no ato do registro no cartório competente, com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade.

 

Art. 5º - Fica expressamente proibido ao donatário, sob pena de reversão do imóvel ao Município, o desvio da destinação do imóvel para outras finalidades, que não a de residência;

 

§ 1º – Falecendo o donatário do imóvel fará parte do Espólio, permanecendo, porém as demais obrigatoriedades previstas nesta lei, que obrigará também os sucessores na forma da Lei Civil;

 

§ 2º - A alienação ou transferência a qualquer título, pelos sucessores, na forma da lei civil, dependerá de Lei específica.

 

Art. 6º - No caso de reversão ao Município do imóvel doado, o donatário não terá direito á retenção ou indenização de quaisquer benfeitorias.

 

CAPÍTULO II

DA DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE IMÓVEIS A PESSOAS JURÍDICAS

 

Art. 7º - As empresas beneficiadas serão previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que após análise, emitirá parecer recomendando a Doação ou Concessão do imóvel.

 

Art. 8º - O cadastramento prévio das empresas será efetuado através de requerimento, comprovando-se as seguintes condições:

 

I – Viabilidade do projeto apresentado;

II – Desenvolvimento sustentável e ambientalmente correto;

III – Geração de empregos;

IV – Regularidade das obrigações tributárias com Município de Perdões, ISS, FGTS e Trabalhistas;

V- Documentos de constituição da pessoa jurídica;

 

Parágrafo único – As comprovações das condições estabelecidas neste artigo poderão ser feitas por qualquer meio idôneo, tais como:

 

a) Certidões negativas de débitos ou positivas com efeito negativas;

b) Documentos contábeis;

c) Declarações, laudos ou atestados emitidos por profissionais devidamente credenciados nas respectivas áreas.

 

Art. 9º - As concessões e doações serão realizadas a título gratuito, ficando ainda dispensado o processo licitatório, visto serem os empreendimentos de relevante interesse público para o Município, gerando tributos e empregos diretos e indiretos e preservando o meio ambiente.

 

Art. 10 – Havendo extinção, desativação das firmas beneficiárias da concessão/doação ou ainda a extinção ou desativação da finalidade, o imóvel volta para o uso da Administração Municipal, pondo termo à concessão ou doação.

 

§ 1º - Igual procedimento se adotará em caso do objeto da concessão/doação não for instalado no prazo de 24 (vinte quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de concessão ou outorga da escritura de doação.

 

Art. 11 – As concessões de uso serão consubstanciadas em contratos administrativos, cujo prazo de duração será 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura dos contratos.

 

Parágrafo único – As concessões ficarão automaticamente prorrogadas, por igual período, salvo no caso em que, comprovadamente, não estiver atendendo ao interesse público ou as condições estabelecidas nesta Lei, hipótese em que a concessão deverá ser denunciada com até 6 (seis) meses antes do vencimento do prazo constante do caput.

 

Art. 12 – As doações serão realizadas com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade.

 

Parágrafo único – As benfeitorias realizadas no imóvel doado poderão ser alienadas a terceiros desde que o adquirente mantenha as atividades empresariais no local e obedeça as condições estabelecidas nesta lei, ainda que com objeto empresarial diverso.

 

Art. 13 – O imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, sem ônus algum, se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação, no regular funcionamento empresarial, geração de emprego e renda e não obedecer às condições estabelecidas nesta Lei.

 

Parágrafo único – É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

 

Art. 14 – Em caso de doação todas as despesas de escritura, transferências, impostos e registro imobiliário serão suportados pelo donatário.

 

Art. 15 – Para o início das atividades deste programa ficam autorizadas as doações e concessões dos imóveis urbanos, após o cumprimento das condições constantes desta Lei, às seguintes pessoas físicas e jurídicas:

 

I - Donatário: Fábrica de Embutidos Reyna Ltda. - ME

a) CNPJ: 18.919.805/0001-07

b) Atividade principal: Fabricação de Produtos de Carne

c) Imóvel nº A1-B – com área de 7.406,62 m2 (sete mil, quatrocentos e seis metros, vírgula sessenta e dois centímetros quadrados)

d) Matrícula no CRI-Perdões: Livro

e) Confrontações e demais características: Frente: 48,00 m com a Rua José Domingos do Nascimento, Fundos: 137,88 m com Herdeiros de Isaura Pereira de Resende, Lado Direito: 64,81 m com a Área A19, Lado Esquerdo: 130,00 m com os lotes A2, A3, A4, A5, A6, A7, A8, A9 e Área A1-A.

 

Art. 16 - Este Programa contemplará outras pessoas físicas ou jurídicas com outros imóveis municipais, desde que precedido de autorização legislativa.

 

Art. 17- Esta lei entra em vigor da nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de dezembro de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 52/2013 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:FFC1473C