ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 909/2021
“Autoriza a concessão de subvenções sociais ao Hospital São Vicente de Paulo e a APAE de Carbonita no exercício de 2022 e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2022, mediante termo de colaboração ou de fomento, para as organizações sociais, instituições sem fins lucrativos e que atuam no município, descritas nessa lei, nos valores e condições a seguir definidos:
I - Hospital São Vicente de Paulo, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n. 21.082.433/0001-03, com sede na Rua Diamantina, n. 48, Bairro São Vicente, CEP: 39.665-000, Carbonita - MG, no valor anual de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
II – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Carbonita, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 02.994.805/0001-23, com sede nesta cidade de CARBONITA-MG, na Rua Eva Aguiar, n° 393, Bairro Cruzeiro,Carbonita/MG, CEP: 39.665-000, no valor anual de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
§1º Os valores constantes nos incisos I e II deste artigo é o máximo autorizados por entidades para o exercício de 2022, os quais poderão ser repassados em parcelas mensais, levando-se em conta o Plano de Trabalho constantes nos termos de colaboração ou de fomento e a disponibilidade financeira do Município no momento dos repasses.
§2º - Os valores dos repasses mensais deverão ser comprovados por meio de documentos de prestação de contas aprovados pelo Controle Interno do Município e pelos Conselhos dos Fundos Municipais responsáveis pelos repasses financeiros.
Art. 2º. A concessão de subvenções destinadas a entidades sem fins lucrativos estará condicionada as seguintes condições:
I – atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – ter caráter assistencial, cultural, esportivo ou saúde e atender direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, assistência social e/ou educacional;
III – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
IV – ser declarada por Lei como de utilidade pública;
V – apresentar os certificados de adimplência fiscal;
VI – apresentar o plano de aplicação dos recursos;
VII – celebrar os respectivos termos de colaboração ou Fomento;
VIII – disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários.
Art. 3º. A concessão de ajuda financeira a título de subvenções fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos pela Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias Municipais relacionadas à entidade, bem como a assinatura do termo de colaboração ou de fomento.
§1º Os repasses a serem realizados iniciarão após assinatura do Termo de Colaboração ou de Fomento.
§2º As entidades beneficiadas apenas receberão os recursos enquanto estiverem mantendo os seus serviços de forma continuada, sendo que os períodos de inatividade de prestação de serviço serão descontados dos montantes a serem repassados.
Art. 4º - Nos casos em que o Município, por falta de disponibilidade financeira, tenha que reduzir o valor e/ou suspender os repasses mensais constantes no Plano de Trabalho previamente aprovado, será comunicado à entidade sobre a redução nos valores mensais, ou mesmo a suspensão temporária destes.
Art. 5º. As entidades beneficiadas com o recebimento das subvenções ficam obrigadas, sob pena de não lhes serem mais concedidos quaisquer benefícios de caráter financeiro, a prestar contas ao Município de Carbonita, o qual deverá, minuciosamente, analisá-las e aprová-las, remetendo-as, em seguida, à Controladoria Interna do Município, para que esta ratifique a aprovação da referida prestação de contas.
Parágrafo Único. A prestação de contas das subvenções pagas mensalmente, deverá ser feita pela entidade beneficiada por ocasião do recebimento da parcela subsequente.
Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado, se necessário, a baixar normas visando disciplinar o sistema de prestação de contas.
Art. 7º. Fica o Município de Carbonita autorizado a celebrar os Termos de Colaboração ou de Fomento, termos aditivos ou adendos com as entidades descritas nessa Lei, objetivando e disciplinando a aplicação dos recursos.
§ 1º - Os Termos de Colaboração ou de Fomento deverão atender o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, em especial o disposto no seu art. 22.
§2º - Fica a Administração Pública Municipal desobrigada a realizar o chamamento público a que dispõe a Lei Federal 13.019/2014, considerando a aplicação, no presente caso, do disposto em seus art. 30, inciso VI e 31, inciso II.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros.
Art. 9º. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Carbonita, 21 de dezembro de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:FFC3AD79