ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
REVOGAÇÃO DO PROCESSO 044/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2026
REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2026
OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de lavagem de veículos pertencentes à frota oficial do Município de Argirita/MG, compreendendo a execução de lavagem simples e lavagem geral em veículos leves, médios, micro-ônibus, ônibus, caminhões, máquinas, tratores e implementos agrícolas, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARGIRITA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, visando assegurar a legalidade, a competitividade e a observância do interesse público;
CONSIDERANDO que, após reanálise técnica do edital e de seus anexos, verificou-se que foram incluídas exigências de apresentação de Licença Ambiental e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB como requisitos de habilitação técnica;
CONSIDERANDO que, diante da natureza específica do objeto licitado, constatou-se a necessidade de revisão dessas exigências, tendo em vista que tais documentos podem não ser aplicáveis à totalidade das empresas aptas à execução dos serviços licitados, podendo ocasionar restrição indevida à competitividade do certame;
CONSIDERANDO que a Administração deve garantir a ampla concorrência, a isonomia entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos dos princípios que regem as contratações públicas;
CONSIDERANDO que a manutenção do procedimento nos moldes atualmente estabelecidos poderá comprometer a competitividade do certame e gerar questionamentos futuros quanto à regularidade das exigências editalícias;
CONSIDERANDO que a revogação decorre de motivo de interesse público superveniente, visando a necessidade de adequação do edital e reestruturação das exigências técnicas constantes no processo licitatório;
CONSIDERANDO o disposto na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
RESOLVE:
I – REVOGAR o Processo Licitatório nº 044/2026, Pregão Eletrônico nº 006/2026, Registro de Preços nº 005/2026, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da necessidade de revisão e adequação das exigências técnicas previstas no edital, especialmente quanto à exigência de Licença Ambiental e AVCB, visando preservar a competitividade, a legalidade e o interesse público.
II – DETERMINAR ao Setor de Licitações que:
a) proceda à publicação desta decisão nos meios oficiais de divulgação;
b) comunique os interessados acerca da presente revogação;
c) adote as providências necessárias para a readequação do edital e futura republicação do certame.
Argirita/MG, 06 de maio de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:FFC51761