ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.155 DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE ALUGUEL E DE TRANSPORTE DE TRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 3.155

 

Dispõe sobre a normatização, regularização e proteção dos animais de aluguel e de transporte de tração no município São Lourenço e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O Registro, licenciamento, habilitação e o trânsito de charretes, carroças, animais de locação e demais veículos de tração animal em circulação no Município de São Lourenço reger-se-á pela presente Lei.

 

Art. 2º Considera-se como serviço de transporte de passageiros aquele executado por charretes de atendimento ao turista e animais de aluguel.

 

Art. 3º Considera-se como serviço de transporte de pequenas cargas as carroças.

 

CAPITULO II

DAS NORMAS GERAIS

 

Art. 4º Todo animal utilizado para atendimento ao turista, bem como os veículos de tração animal, para transitar na via publica urbana, deverá ser anualmente licenciado junto ao setor próprio da Prefeitura Municipal, de acordo com as normas a serem expedidas pelo Executivo através da Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

Art. 5º Fica limitado em: 53 (cinquenta e três) unidades de charretes de atendimento ao turismo, 10 (dez) mini charretes, 20 (vinte) carroças de transporte de cargas, 30 (trinta) cavalos de aluguel para atendimento ao turista, sendo no máximo de 2 (dois) cavalos para cada proprietário e 04 (quatro) pôneis, devendo todos serem licenciados, emplacados e chipados no município, respeitando o número de ordem, sendo que o Chefe do Poder Executivo poderá aumentar ou reduzir este número, ouvido a Gerência de Trânsito e Transporte Público e a respectiva Associação de classe dos profissionais atuantes.

 

§ 1º - Somente pessoas físicas poderão requerer o licenciamento do veículo, sendo vedada à concessão de mais de uma licença para uma mesma pessoa, bem como para menores de 18 (dezoito) anos, que também não poderão atuar como condutores.

 

§ 2º - Fica determinado que o horário de funcionamento dos serviços de: charretes de atendimento ao turista, mini charretes, pôneis e cavalos de aluguel será das 08:00 às 18:00 horas e 08:00 às 19:00 horas no horário de verão, com uso obrigatório de fita refletiva nas partes traseira e laterais, exceto nos pôneis e cavalos de aluguel, e substituição dos animais a cada dia de trabalho.

§ 3º - Fica determinado que o horário de funcionamento do serviço de carroça de transporte de pequena carga será o mesmo das charretes de atendimento ao turista, fixado no § 2º deste Artigo, constituindo caráter obrigatório à substituição dos animais a cada dia de trabalho.

 

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LEI MUNICIPAL Nº 3.155

Folha 02

 

§ 4º - Fica determinado que os condutores de charretes típicas para turistas e locadores de animais, deverão estar calçados e uniformizados com crachá afixado no uniforme, em local visível, ficando sob a responsabilidade dos mesmos a aquisição do uniforme, o qual deverá ser apresentado e aprovado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público e normatizado através de Decreto Executivo.

 

§ 5º - Os veículos de tração animal, assim como os animais de aluguel para entretenimento à atividade turística no Município, serão classificados nas seguintes categorias:

 

I – Charretes de atendimento aos turistas;

II – Charretes de uso particular;

III - Mini Charretes;

IV – Carroças de Transportes;

V – Animais de aluguel.

 

a) Somente se enquadrarão na Categoria 01 as charretes de 04 (quatro) rodas com 02 (dois) eixos;

 

§ 6º - Todos os veículos de tração animal enquadrados por esta lei, deverão possuir coletor de estrume instalado conforme regulamentação da Gerência de Trânsito e Transporte Público, sendo considerada infração a falta de descarte dos dejetos do coletor de estrumes, que deverá ser efetuada 02 (duas) vezes ao dia pelos próprios condutores, no local determinado pelos Órgãos Ambientais da Esfera Municipal.

 

Art. 6º Os veículos de tração animal somente poderão ser conduzidos nas vias onde o trânsito lhes for permitido, devendo a condução ser feita pela direita, junto à guia da calçada (meio fio) ou acostamento, devidamente sinalizada.

§ 1º - O Poder Executivo Municipal, mediante estudo realizado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, estabelecerá através de Decreto, as vias em que o trânsito, a condução ou circulação de veículos de tração animal e cavalos de aluguel será permitido durante a prestação do serviço, providenciando a adequada sinalização.

 

§ 2º - As mini charretes somente poderão ser conduzidas por maiores de idade e locais pré-determinados.

 

Art. 7º O Município ministrará ou firmará convênios com entidades afins, com objetivo de realizar cursos de capacitação e palestras educativas, gratuitamente, aos carroceiros, charreteiros, condutores de mini charretes e locadores de animais com base na Lei Federal nº. 9.795, de 27/04/1999.

 

Parágrafo Único – A participação dos profissionais citados no caput deste artigo nos cursos e palestras é obrigatório, inclusive, para a aquisição e renovação da CMH – Carteira Municipal de Habilitação.

 

Art. 8º Os animais utilizados pelos veículos de que trata a presente Lei, deverão ser mantidos limpos, saudáveis e bem tratados, com respectivos atestados de vacinação em dia e passar por exames semestrais, observadas as Leis Federais nº. 9.795/99 e 9.605/98, o Decreto Federal nº. 24.645/34 e demais legislações que tratam sobre este assunto.

 

Continua folha 03

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.155

Folha 03

 

§ 1° - A comprovação das normas de sanidade animal deverão ser realizadas pelo Serviço de Zoonose do Município, responsável pela inspeção clínica semestral nos animais, ou em casos que se fizerem necessários.

 

§ 2º- Se faz obrigatório a apresentação da carteira sanitária contendo:

 

I - Exame de Anemia Infecciosa equina e Mormo anualmente, realizado em laboratório oficial credenciado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento- MAPA

II - Vacinação Antirrábica realizada por médico veterinário.

III - Anotação de vermifugação.

 

Art. 9º A tabela de preços e horário de atendimento deverá ficar exposta em local visível no interior do veículo e nos pontos específicos, de modo a atender aos usuários do serviço, quando se tratar de charretes, mini charretes típicas e animais de aluguel para entretenimento de turistas e será definida pelo Município através da expedição de Decreto Executivo, após ouvir as partes interessadas.

 

Art. 10 O direito a licença é pessoal e intransferível, extinguindo-se com a morte do detentor da concessão.

 

Parágrafo Único - Em caso de desistência, renúncia ou abdicação do direito à licença, o preenchimento da vaga será determinada pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 11 O acompanhamento e fiscalização da presente Lei ficarão a cargo da Gerência de Trânsito e Transporte Público e seus Agentes, e no que couber, das autoridades policiais.

 

Art. 12 Os pontos para estacionamento de veículo de tração animal e animais de locação de qualquer tipo serão fixados pela Gerência de Trânsito e Transporte Público e regulamentados por Decreto Executivo.

 

Art. 13 Todos os veículos deverão obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro e demais Legislações pertinentes em vigor.

 

Art. 14 Todo condutor deverá observar a capacidade do veículo de modo a não ocasionar excesso de peso ou passageiros, que possa infringir a “Lei de Proteção aos Animais” vigente e/ou expor pessoas ao perigo.

 

Parágrafo Único - Para atendimento ao caput deste artigo, para efeito de transportes de passageiros, fica determinado o seguinte:

 

I - Charretes com 02 (dois) bancos, capacidade para 04 (quatro) passageiros mais 01 (um) condutor – 01 (um) cavalo com arreamento adequado;

 

II - Charretes com 03 (três) bancos, capacidade para 06 (seis) passageiros mais 01 (um) condutor – 02 (dois) cavalos com arreamento adequado.

 

Continua folha 04

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.155

Folha 04

 

Art. 15 Para segurança dos usuários, toda charrete deverá, obrigatoriamente, usar parelha, e os arreamentos em couro para evitar ferimentos no animal.

 

Art. 16 Fica estabelecida à obrigatoriedade semestral da renovação do cadastro e da licença, com vistoria da charrete, ajuste e regulagem do coletor de estrumes do animal, que serão promovidos pelos setores competentes da Prefeitura, após a comprovação da quitação dos débitos.

 

Art. 17 Os pontos de veículo de tração animal, aprovados pelos órgãos competentes, serão definidos através de placas de regulamentação, ficando sob a responsabilidade da Associação de Charreteiros de São Lourenço a higienização dos pontos estabelecidos, mediante o fornecimento de água por parte do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único – Os permissionários deverão reservar 01 (uma) hora antes do término do expediente estabelecido no § 2º do Artigo 5º, desta Lei, para higienização dos pontos de charretes.

 

Art. 18 Não será permitido o estacionamento fora dos pontos estabelecidos pela Gerência de Trânsito e Transporte Público e a permanência no ponto de condutores embriagados ou sob o efeito de entorpecentes, bem como de condutores que não estejam credenciados junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público para a prestação do serviço.

 

Art. 19 O Poder Executivo Municipal juntamente com a Gerência de Trânsito e Transporte Público regulamentará as cores que deverão prevalecer na pintura das charretes e mini charretes de atendimento ao turista e o tamanho e formato da propaganda que poderá ser usada em cada veículo, bem como as especificações técnicas e materiais do coletor de estrumes.

 

§ 1º - Os proprietários de animais de carroça, charretes, mini charretes e de animais de aluguel deverão, obrigatoriamente, cadastrar os animais como de sua propriedade e responsabilidade junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público

 

§ 2º - A Gerência de Trânsito e Transporte Público promoverá a chipagem dos animais e a inserção de seu cadastro com as suas respectivas características em programa informatizado, que conterá, inclusive, os dados de seu proprietário, local de pastagem e controle de exames e vistorias periódicas voltados à saúde do animal.

 

§ 3º - No caso de substituição do veículo ou do animal, o proprietário deverá comunicar a Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

Art. 20 A permissão, as normas de circulação e as penalidades previstas nesta Lei, deverão ser regulamentadas e fiscalizadas pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, no que couber.

 

CAPITULO III

DO LICENCIAMENTO

 

Art. 21 Todos os veículos de tração animal, classificados nas categorias dispostas no § 5º do artigo 5º, desta Lei, deverão ser licenciados anualmente pela Gerência de Trânsito e Transporte Público conforme Art. 129 do CTB.

 

Continua folha 05

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.155

Folha 05

 

Art. 22 O certificado de licenciamento anual será expedido ao veiculo de tração animal licenciado, no modelo e especificações estabelecidos pela Gerência de Trânsito e Transporte Público.

 

§ 1º - O veiculo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a multas e encargos vinculados ao mesmo.

 

§ 2º - Ao licenciar o veículo e animais de aluguel o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança da charrete e carteira de controle de saúde do animal, conforme disposto no Art. 8º desta lei.

 

Art. 23 É obrigatório o porte do selo ou certificado de registro anual.

 

Art. 24 Os veículos de tração animal e animais de aluguel destinados ao transporte de passageiros deverão estar devidamente autorizados pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPITULO IV

DA HABILITAÇÃO

 

Art. 25 A habilitação para conduzir veículos de tração animal, bem como animais de aluguel no perímetro urbano do Município, será apurada por meio de exames que serão realizados junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público, devendo o requerente preencher os seguintes requisitos:

 

I – ser maior e capaz;

II – saber ler e escrever;

III – possuir carteira de identidade e CPF;

IV – ser residente no Município;

V – apresentar atestado de saúde física e mental;

VI – apresentar atestado de bons antecedentes cível e criminal;

VII – ter frequentado curso de trânsito, específico para condutores de veículos de tração animal;

VIII – ter frequentado curso de condutor de turismo local;

IX – ter frequentado curso sobre leis de proteção ao animal e dos cuidados com a sua saúde e bem-estar.

 

§ 1º - Aos aprovados nos exames será expedida Carteira Municipal de Habilitação – CMH, contendo a data de expedição, identificação (RG), endereço e fotografia do habilitado, devidamente assinada pelo Gerente de Trânsito e Transporte Público.

 

§ 2º - A validade da Carteira Municipal de Habilitação será de 02 (dois) anos, contados de sua expedição.

 

§ 3º - A renovação da validade da carteira ou a emissão de uma nova via, somente será realizada após quitação de débitos.

 

§ 4º - A Carteira Municipal de Habilitação – CMH será fornecida em formato de Crachá, devendo ser utilizada em local visível.

 

Continua folha 06

 

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Folha 06

 

§ 5º - O inciso VIII deste artigo se refere apenas aos condutores inseridos na Categoria I e III e V, do §5º, do artigo 5º.

 

§ 6º - Os condutores auxiliares deverão estar devidamente cadastrados, bem como preencher todos os requisitos dispostos neste artigo, sob responsabilidade do proprietário.

 

§ 7º - Os Auxiliares de Charretes de Atendimento ao Turista deverão, obrigatoriamente, apresentar de 03 (três) em 03 (três) meses Certidão Negativa Criminal, para sua renovação da CMH.

 

CAPITULO V

DAS INFRAÇÕES

 

Art. 26 Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito desta lei e das Resoluções da Gerência de Trânsito e Transporte Público, sendo o infrator proprietário de veículo de tração animal disposto na classificação de categorias previstas no § 5º do Artigo 5º, desta Lei, devendo os mesmos serem emplacados, cadastrados, chipados e vistoriados por órgão competente da Prefeitura sujeito as penalidades e medidas administrativas, inclusive, em caráter comitativo de acordo com a gravidade da infração cometida:

 

Art. 27 Conduzir veículo de tração animal classificado nas categorias dispostas no § 5º do Artigo 5º, desta Lei:

 

I – Sem possuir CMH (carteira municipal de habilitação) ou entregar o veiculo a pessoa não habilitada, constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com liberação somente após a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

II – Sem o veículo estar devidamente licenciado, cadastrado, vistoriado, emplacado e os animais chipados pelo Órgão competente da Prefeitura para o exercício da atividade, constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com liberação somente após a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

III – Em descumprimento das normas de circulação contidas no CTB, constitui infração média, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com liberação somente após a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

IV – Sob influência de álcool ou outra substância entorpecente, constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa, apreensão do veículo e cassação da CMH do condutor por 06 (seis) meses, ficando o mesmo obrigado a participar de curso de reciclagem e testes voltados à concessão de nova CMH junto à Gerência de Trânsito e Transporte Público, sendo o veículo liberado somente após a apresentação da guia de pagamento da multa, devidamente quitada;

 

V – Ameaçando pedestres que estejam atravessando a via pública e demais veículos, constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com liberação somente após a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

Continua folha 07

 

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Folha 07

 

VI – Disputando corrida por espirito de emulação ou demonstrar ou exibir manobra perigosa, constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com liberação somente após a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

VII – Sem o coletor de estrumes ou com o mesmo aberto, em mau estado de conservação, constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com liberação somente após a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

VIII – Excedendo o número de passageiros, constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com liberação somente após a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

Art. 28 Cometer maus tratos aos animais como:

 

I – Manter o animal trabalhando sem descanso, bem como deixando de efetuar a substituição prevista no § 2º e §3º do Artigo 5º, constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com o prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática de crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12/02/1998, estando à liberação do veículo condicionada a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

II – Privação de alimentação ou água suficiente constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com o prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática de crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12/02/1998, estando à liberação do veículo condicionada a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

III – Manter o animal puxando cargas além de suas forças sob pancadas com varas ou chicotes, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com o prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática de crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12/02/1998, estando à liberação do veículo condicionada a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

IV – Praticar ato de abuso ou crueldade, golpeando-o, ferindo-o ou mutilando-o, constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com o prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática de crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12/02/1998, estando à liberação do veículo condicionada a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

V – Manter ou transportar animais em lugares insalubres e anti-higiênicos, constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com o prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática de crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12/02/1998, estando à liberação do veículo condicionada a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

Continua folha 08

 

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Folha 08

 

VI – Abandonar o animal doente ou ferido constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com o prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática de crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12/02/1998, estando à liberação do veículo condicionada a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

VII – Utilizar dos serviços de animal enfermo constitui infração grave, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com o prejuízo da competente comunicação para apurar eventual prática de crime previsto no art. 32 da Lei Federal nº. 9.605, de 12/02/1998, estando à liberação do veículo condicionada a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada;

 

Art. 29 Constituem infrações leves, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa:

 

I – estacionar o veículo em desacordo com art. 181 do CTB, constitui infração leve, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e remoção do veículo;

 

II – estacionar o veículo, fora do ponto estabelecido, constitui infração leve, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e remoção do veículo;

 

III – circular em vias públicas sem passageiros e a procura dos mesmos;

 

IV – circular em vias públicas sem estar devidamente uniformizado, identificado com crachá afixado no uniforme, em local visível, com a tabela de preços dos passageiros fixada no interior da charrete.

 

Parágrafo Único – Em conformidade com o caput deste artigo, fica estabelecido que extrapolado o cometimento de 03 (três) infrações leves no decorrer de 01 (um) ano, o veículo será apreendido, estando condicionada a sua liberação a apresentação das guias de pagamento devidamente quitadas, sendo obrigatória a participação do proprietário e do condutor auxiliar em curso de reciclagem ministrado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, permanecendo suspensa a permissão para exercício da atividade até a sua conclusão.

 

Art. 30 Serão ainda consideradas infrações graves, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com liberação condicionada a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada:

 

I - quando o condutor se envolver em acidente com vítimas e for considerado culpado;

 

II – quando o condutor deixar de prestar socorro à vítima;

 

III – quando o condutor deixar de adotar providências a fim de evitar perigo para o trânsito local;

 

IV – a tentativa de transferência fraudulenta do direito de concessão

 

V – a desobediência, desacato e desrespeito com a fiscalização da Prefeitura Municipal e com outros órgãos de fiscalização:

 

Continua folha 09

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.155

Folha 09

 

Parágrafo Único – Em consonância com o caput deste artigo, quando da ocorrência do disposto no inciso IV deste artigo, será imputado ao condutor multa pecuniária cujo valor será correspondente ao quíntuplo do valor atribuído às infrações graves previsto nesta Lei, culminada com a cassação da licença e apreensão do veículo.

 

Art. 31 Serão ainda consideradas infrações médias, cuja penalidade é caracterizada pela aplicação de multa e apreensão do veículo, com liberação condicionada a apresentação da guia de pagamento devidamente quitada:

 

I – quando o condutor deixar de identificar-se a policiais e fiscais da Prefeitura Municipal, bem como deixar de prestar informações necessárias à elaboração do Boletim de Ocorrência ou outras formalidades solicitadas pela autoridade;

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II – a falta de descarte diário e/ou no caso de descarte efetuado fora do local determinado;

 

III – cobrar acima da tabela vigente, devidamente regulamentada pelo Poder Executivo Municipal;

 

CAPITULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 32 Constituem penalidades aplicáveis no cometimento das infrações previstas nesta Lei:

 

I – multa;

II – suspensão do direito de conduzir, por 03 (três) meses;

III – cassação da Carteira Municipal de Habilitação – CMH, por 02 (dois) anos;

IV - apreensão do veículo de tração animal, com liberação mediante apresentação da guia de pagamento da multa aplicada pelo cometimento da infração, devidamente quitada.

 

Art. 33 As infrações punidas com multa classificam-se de acordo com a sua gravidade, em três categorias.

 

I – Infração de natureza leve - ½ UFM

II – Infração de natureza média – 1 UFM

III –Infração de natureza grave - 2 UFM

Art. 34 As penalidades serão impostas ao proprietário e ao condutor, cabendo sempre ao primeiro, a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito dos veículos na via, conservação e habilitação legal (CMH) de seus condutores auxiliares.

 

CAPITULO VII

DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 35 Constituem medidas administrativas a serem adotadas pelo Poder Executivo Municipal:

 

I – apreensão do veículo;

 

Continua folha 10

LEI MUNICIPAL Nº 3.155

Folha 10

 

II – remoção do veículo;

 

III – recolhimento da Carteira Municipal de Habilitação (CMH);

 

IV – recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias, restituindo-os aos seus proprietários após o pagamento de multas e encargos devidos;

 

V – a expedição de notificação para regularização de pendências, etc.

 

§ 1º - As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações nesta lei, possuindo caráter complementar a estas.

 

§ 2º - Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

 

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 36 Todos os valores inerentes às penalidades com multas serão revertidos ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes.

 

Art. 37 O infrator que não cumprir as penalidades que lhe forem imputadas, por esta Lei, terá sua licença cassada juntamente com sua Carteira Municipal de Habilitação - CMH.

 

Art. 38 O julgamento dos recursos interpostos pelos permissionários no caso de cassação de CMH, bem como àqueles relativos à recusa do cadastramento devido a pendências cíveis e criminais, serão realizados por Comissão instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal, composta por 01 (um) membro da Gerência de Trânsito e Transporte Público, 01 (um) membro da OAB e 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica.

 

Art. 39 O Poder Executivo Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, para sua regulamentação.

 

Art. 40 Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente as Leis Municipais nº. 2.980, de 30/07/2010 e 3.035, de 24/08/2011, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de junho de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.663/2014

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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