ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 15 DE JULHO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Pax Cristo Rei Assistência Familiar Ltda-ME, para fins de construção de um complexo vela tório, o lote de terreno que menciona, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar lote de terreno de sua propriedade à Pax Cristo Rei Assistência Familiar Ltda-ME, para fins de construção de um complexo vela tório, o lote de terreno que menciona, e dá outras providências.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de um complexo vela tório, fica autorizado a alienar à Pax Cristo Rei Assistência Familiar Ltda-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.158.032/0003-20, com sede na Avª. 03, 40, Centro, nesta cidade de Cachoeira Dourada-MG, o lote de terreno nº. 05 da quadra 14, do loteamento Vila Nova, nesta cidade de Cachoeira Dourada, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis, sob a matrícula nº 3.740.

 

§ 1º O lote de que trata o caput deste artigo, por força da presente lei, fica desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bens dominiais.

 

§ 2º A doação de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada mediante avaliação prévia do imóvel a ser doado, nos termos do art. 17 da Lei nº. 8.666/93.

 

Art. 3º – O donatário ficará obrigado a:

 

I – utilizar a área exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 2º desta lei;

 

II – executar as obras de construção do complexo vela tório de que trata o art. 2º desta lei, em conformidade com os projetos arquitetônicos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei como anexos;

 

III – apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da lavratura da respectiva escritura, os projetos e memoriais das edificações executadas e a executar, que deverão atender às exigências legais pertinentes;

 

IV – iniciar as obras no prazo de 30 (trinta) dias a partir da aprovação dos projetos e concluí-las no prazo de 10 (dez) meses após seu início;

 

Art. 4° A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção e independentemente de qualquer indenização por parte da municipalidade, seja a que título for.

 

§ 1º A reversão de que trata o caput deste artigo operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário.

 

§ 2º Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, nos termos do § 5º do art. 17 da Lei nº. 8.666/93.

 

Art. 5° Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.

 

Art. 6º Fica vedada a alienação do imóvel de que trata o art. 2º desta Lei pelo donatário.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do donatário.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 15 de julho de 2015.

 

SONEIR TEODORO DA SILVA 

PTB

Presidente – 2015


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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