ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 295/2025

DECRETO Nº 295/2025, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

Reajusta os preços públicos para os serviços de Terreno e Sepultura; e Edificação de Sepultura no Cemitério Municipal; instituídos pela Lei Complementar nº 02/2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, VI da Lei Orgânica:

 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformidade, transparência e legalidade dos atos públicos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de reajuste dos valores defasados ao curso de décadas, visando a adequação à realidade econômica atual e a sustentabilidade dos serviços públicos;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 02/2009, que elucida sobre as formas de reajustes dos preços públicos e sua definição por Decreto.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os preços públicos relativos aos serviços prestados no Cemitério Municipal, definidos na Lei Complementar nº 02/2009, conforme segue:

 

I. Terreno e Sepultura no Cemitério Municipal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II. Edificação de Sepultura no Cemitério Municipal: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

 

Art. 2º. Os demais termos e valores dos serviços dispostos na Lei Complementar nº 02/2009, que não foram expressamente modificados por este Decreto, permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 27 de agosto de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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