ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
DECRETO 295/2025
Reajusta os preços públicos para os serviços de Terreno e Sepultura; e Edificação de Sepultura no Cemitério Municipal; instituídos pela Lei Complementar nº 02/2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, VI da Lei Orgânica:
CONSIDERANDO a necessidade de uniformidade, transparência e legalidade dos atos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de reajuste dos valores defasados ao curso de décadas, visando a adequação à realidade econômica atual e a sustentabilidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 02/2009, que elucida sobre as formas de reajustes dos preços públicos e sua definição por Decreto.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam reajustados os preços públicos relativos aos serviços prestados no Cemitério Municipal, definidos na Lei Complementar nº 02/2009, conforme segue:
I. Terreno e Sepultura no Cemitério Municipal: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
II. Edificação de Sepultura no Cemitério Municipal: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 2º. Os demais termos e valores dos serviços dispostos na Lei Complementar nº 02/2009, que não foram expressamente modificados por este Decreto, permanecem inalterados.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Argirita, 27 de agosto de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:FFDF9B9E