ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1522 DE 06 DE ABRIL DE 2022.
“DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E DEMAIS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA-MG”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais consoante lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal:
ART. 1º. Fica instituído, para fins de regulamentação do custeio de despesas de viagens dos agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo, o regime de "Diárias de Viagens".
Parágrafo Primeiro: Ficam sujeitas ao alcance desta Lei os agentes políticos, os servidores efetivos, detentores de cargo em comissão e demais servidores que exercem mesmo que precariamente, a função pública, que estejam a serviço do Poder Legislativo Municipal, ou para representá-lo em outras localidades, em congresso, convenções, seminários ou outro evento de caráter cívico, fará jus a diária que lhe será paga por autorização do Presidente da Câmara obedecidas as normas desta Lei.
Parágrafo Segundo: As diárias destinadas às viagens, congressos, convenções, seminários ou outros eventos em caráter cívico, serão autorizadas pelo Presidente da Câmara, mediante requerimento dos interessados, no qual deverá constar, além de outros dados, nome do beneficiário, local da viagem ou evento, motivo legítimo de deslocamento, a data e o tempo de duração, temas, meio de transporte empregado, localidade e nome da entidade promotora, exigindo também apresentação de relatório de atividade/viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno.
Parágrafo Terceiro - Sendo a viagem para curso/seminários de capacitação será exigido à comprovação de frequência, através de certificado fornecido pelo realizador do evento;
ART. 2º. O limite de diárias por agentes políticos será, de no máximo uma diária mensal.
Parágrafo Primeiro – O limite de diárias para os servidores efetivos e demais servidores será de no máximo 8 (oito), diárias ao ano.
ART. 3º.No caso de não utilização de veículos oficiais, as despesas com passagens, aluguel de veículos e combustível deve se dar pelo respectivo ente público que correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Câmara de forma a garantir o menor preço.
Parágrafo Primeiro - As despesas com passagens serão comprovadas por documentos emitidos pela empresa transportadora.
ART. 4º. Os valores a serem pagos a título de diárias são os constantes na tabela do anexo I desta Lei os quais referem-se as despesas de hospedagem alimentação e transporte.
Parágrafo Primeiro - O legislativo municipal fica autorizado a atualizar periodicamente por lei os valores das diárias de viagens constantes da tabela do anexo I, desta Lei, mediante a aplicação da variação da inflação, nos termos dos índices do INPC.
ART. 5º - Na hipótese de utilização de veículo particular, os valores discriminados na tabela do Anexo I terão acréscimo de um adicional.
ART. 6º - A solicitação de diárias deve se dar mediante solicitação na secretaria da Câmara Municipal ao Secretário que encaminhará a solicitação ao Presidente da Casa que após análise autorizará ou não sob orientação do contador e advogado. O pedido deverá ser realizado com antecedência de no mínimo dois dias úteis antes da viagem, expondo o motivo legítimo do deslocamento e o nome do beneficiário.
Parágrafo Primeiro - Após o retorno da atividade/viagem será disponibilizado modelo de relatório de atividade/viagem para ser preenchido pelo beneficiário da diária após análise do presidente e tesoureiro da Casa, sob orientação do contador e do advogado será pago o valor da diária.
ART. 7º - Ficam estabelecidas para pagamento de diárias os valores constantes no Quadro de Diárias anexado a este Projeto de Lei e que fica fazendo parte integrante.
ART. 8º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder ou receber diária indevidamente.
ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
ART. 10º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Espera, 06 de Abril de 2022
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito de Rio Espera
Anexo I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE DIÁRIA
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DESTINO |
Vereador |
Demais Servidores |
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Sem pernoite |
Com pernoite |
Com utilização de carro não oficial |
Sem pernoite |
Com pernoite |
Com utilização de carro não oficial (veículo particular) |
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Cidades vizinhas com distância de até 50 km |
80,00 |
150,00 |
Adicional de 50,00 |
80,00 |
150,00 |
Adicional de 50,00 |
|
Cidades vizinhas com distância superior de a 51 km até 180 km |
150,00 |
200,00 |
Adicional de 70,00 |
150,00 |
200,00 |
Adicional de 70,00 |
|
Distância de 181 km a 300 km |
200,00 |
280,00 |
Adicional de 100,00 |
200,00 |
280,00 |
Adicional de 100,00 |
|
Distância acima de 300 km dentro do estado |
250,00 |
250,00 |
Adicional de 150,00 |
250,00 |
250,00 |
Adicional de 150,00 |
|
Capitais exceto Belo Horizonte |
500,00 |
680,00 |
Adicional de 200,00 |
500,00 |
680,00 |
Adicional de 200,00 |
RELATORIO DE ATIVIDADE/VIAGEM
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Nome do Beneficiário: |
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Função: |
Local da Viagem ou Evento: |
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Motivo do deslocamento: |
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Data: |
Tempo de Duração: |
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Tema: (Congresso/Convenção/Seminário) |
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Número de Diárias: |
Meio de Transporte: |
Rio Espera, _______ de ____________
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Assinatura do Beneficiário
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:FFE1EC6F