ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026 — PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000054/2026 |
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1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME |
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Órgão / Entidade |
Prefeitura Municipal de Naque/MG — Secretaria Municipal de Saúde |
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Modalidade |
Concorrência Eletrônica (Portal de Compras Públicas) |
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Número da Licitação |
Concorrência Eletrônica nº 003/2026 |
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Processo Administrativo |
Processo Licitatório nº 000054/2026 |
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Registro de Preços |
Registro de Preços nº 012/2026 |
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Fundamento Legal |
Art. 78, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Sistema de Registro de Preços) |
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Critério de Julgamento |
Menor preço unitário, com disputa em modo aberto de lances |
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Encerramento da Sessão Pública |
20 de agosto de 2026, às 10h13 |
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Agente de Contratação |
Delano Sérgio Soares de Oliveira — Portaria nº 09/2026 |
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Autoridade Adjudicante |
Robson de Sena Moreira — Prefeito Municipal de Naque/MG |
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OBJETO DO CERTAME Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos de clínico geral, com registro no CRM, destinada a atender as necessidades de extensão de horário de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Naque/MG, a ser custeada com recursos próprios e recursos vinculados. |
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2. RELATÓRIO SINTÉTICO DO PROCEDIMENTO
A sessão pública da Concorrência Eletrônica nº 003/2026 foi conduzida pelo Agente de Contratação Delano Sérgio Soares de Oliveira, designado pela Portaria nº 09/2026, com o auxílio da Equipe de Apoio composta por Graziele Soares de Paula, Leonardo Silva Andrade e Sara Borges Nunes da Silva, observados os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia, da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Foram credenciadas 18 (dezoito) empresas licitantes, das quais 15 (quinze) apresentaram propostas classificadas para a etapa competitiva. A disputa de lances ocorreu em modo aberto, com prorrogação automática, tendo sido registrado o valor final de R$ 73,00 (setenta e três reais) por hora de serviço, ofertado pela empresa VITALIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Em razão do desconto expressivo em relação ao valor estimado, foi solicitada à licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar a apresentação de Planilha de Composição de Custos e Formação de Preços, cuja análise concluiu pela exequibilidade da proposta, tendo em vista a compatibilidade do valor ofertado com a prática histórica de mercado da empresa em contratos de objeto semelhante. Na fase de habilitação, a documentação apresentada pela licitante foi considerada apta ao atendimento integral das exigências editalícias, tendo sido declarada habilitada.
Na fase recursal, a licitante MAM SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA manifestou intenção de recorrer, porém não apresentou as razões dentro do prazo legal, razão pela qual o recurso não foi conhecido por intempestividade (art. 165, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021). A licitante SIMSAÚDE SERVIÇOS S.A. apresentou razões recursais fora do prazo regimental, contestando a habilitação e a classificação da vencedora; em exercício do dever de autotutela (art. 71 c/c art. 5º da Lei nº 14.133/2021), a Administração conheceu de ofício das questões suscitadas, tendo a Decisão Final da Autoridade Competente, de 20/08/2026, não conhecido o recurso por preclusão e, no mérito examinado de ofício, negado provimento às razões apresentadas, mantendo a habilitação e a classificação da licitante VITALIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA como vencedora do Item 01.
3. FUNDAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
O procedimento licitatório observou integralmente o rito estabelecido pela Lei Federal nº 14.133/2021, tendo sido assegurados os princípios da legalidade, isonomia, publicidade, competitividade, julgamento objetivo e vinculação ao instrumento convocatório, nos termos dos arts. 5º e 11 do referido diploma legal.
O julgamento das propostas obedeceu ao critério de menor preço unitário previsto no edital, com disputa em modo aberto de lances, e a proposta final da licitante classificada em primeiro lugar foi submetida a exame de exequibilidade, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido considerada compatível com os custos de mercado.
A fase de habilitação foi conduzida em conformidade com as exigências editalícias e com os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, tendo a documentação da licitante vencedora sido considerada apta ao atendimento integral dos requisitos jurídicos, fiscais, técnicos e econômico-financeiros aplicáveis.
Quanto à situação recursal, restou consignado o não conhecimento do recurso interposto pela empresa SIMSAÚDE SERVIÇOS S.A. por preclusão consumativa (art. 165, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), tendo a Administração, em atenção ao dever de autotutela (art. 71 c/c art. 5º da Lei nº 14.133/2021), examinado de ofício o mérito das alegações e concluído pela sua improcedência, conforme Parecer Jurídico de 18/08/2026, Parecer do Agente de Contratação de 19/08/2026 e Decisão Final da Autoridade Competente de 20/08/2026, integrantes dos autos do Processo Licitatório nº 000054/2026.
Superadas as fases de julgamento, habilitação e análise recursal, sem pendência de recurso administrativo apto a obstar o prosseguimento do feito, encontra-se o certame apto à prática do ato de adjudicação, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
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4. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO |
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Item |
Descrição Resumida |
Empresa Adjudicatária |
CNPJ |
Valor Unitário (HS) |
Valor Total |
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01 |
Serviços médicos de clínico geral — extensão de horário (Secretaria Municipal de Saúde) |
VITALIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (EPP) |
53.539.972/0001-15 |
R$ 73,00 |
R$ 379.600,00 |
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DEMONSTRATIVO DE ECONOMIA |
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Indicador |
Valor |
Observação |
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Valor estimado da contratação |
R$ 728.000,00 |
Conforme Termo de Referência e Edital |
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Valor final adjudicado (proposta) |
R$ 379.600,00 |
Proposta da licitante vencedora |
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Economia obtida |
R$ 348.400,00 |
Redução aproximada de 47,86% em relação ao valor estimado |
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5. DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO |
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Nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e à vista de todo o apurado nos autos do Processo Licitatório nº 000054/2026, ADJUDICO o objeto da Concorrência Eletrônica nº 003/2026 — Registro de Preços nº 012/2026, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos de clínico geral destinada à extensão de horário de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Naque/MG, à empresa VITALIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (EPP), inscrita no CNPJ nº 53.539.972/0001-15, pelo valor unitário de R$ 73,00 (setenta e três reais) por hora de serviço e valor total de R$ 379.600,00 (trezentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observados os princípios da legalidade, da competitividade e do julgamento objetivo. |
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Naque/MG, 21 de agosto de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:FFE94457