ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°115/2026

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ/MG, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº60– Bairro Centro, na cidade de Maria da Fé, estado de Minas Gerais, CEP: 37517-000, inscrita no CNPJ/MF N. 18.025.957/0001-58, neste ato representado pelo Prefeito Senhor Adilson dos Santos, Prefeito de Maria da Fé, brasileiro, casado, inscrito no RG Nº MG-2.462.699, portador do CPF N. 451.134.326-87, doravante denominada CONTRATANTE.

 

CONTRATADA: RDA CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na rodovia MG 179, Km 102, s/nº - Bairro Afonsos, na cidade de Pouso Alegre, estado de Minas Gerais, CEP: 37552-700 inscrita no CNPJ/MF N. 27.500.978/0001-79, neste ato representado pelo seu Representante Legal o Sr. Luiz Gustavo Pires de Oliveira, empresário, inscrito no RG Nº MG-17.249.357, portador do CPF N. 016.602.146-61, doravante denominada CONTRATADA.

 

Têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Contrato, devidamente autorizado, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº. 14.133/21, decorrente do Processo Licitatório nº. 099/2026, Licitação Compartilhada Através da Adesão a ARP Nº005/2024, Processo Nº013/2024, Concorrência Eletrônica Nº003/2024 do Consórcio Intermunicipal Multifinalitario da Microrregião do Alto Sapucaí – CIMASP e pelas condições que estipulam a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

 

A presente Licitação tem por objeto o ADESÃO A ARP Nº005/2024, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ – CIMASP, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS E RURAIS NO MUNICIPIO DE MARIA DA FÉ, CONFORME ESPECIFICADO NO OFICIO 02/2026, EM ATENDIMENO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAS PÚBLICAS, CONFORME PROJETOS E PLANILHAS QUE FAZEM PARTE DESTE INTEGRANTE CONTRATO.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

 

- O valor deste contrato é de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões reais), sendo:

R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) – Estrada Serra distrito Pintos Negreiros

R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) – Estrada Serra Distrito São João

R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) – Rua Prefeito Antonio Peralta, Rua Ivan Faria de Almeida, Rua Joaquim M B de Almeida, J C Cardoso e Mal. Deodoro

R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) – Complementação Pavimentação do Bairro Cenro

R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – Complementação Pavimentação do Bairro Cafundó

 

N° Item

Descrição

UND

Quantidade

Val. Unitário

Val. Total

001

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO - EXECUÇÃO DE PAVIMENTO EM VIA URBANA E RURAL COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFALTICO, CAMADA DE ROLAMENTO, INCLUINDO CANTEIRO DE OBRAS, LOCAÇÃO TOPOGRAFICA, SINALIZAÇÃO DA OBRA, EM VIAS URBANAS E RURAIS DO MUNICIPIO ESPECIFICADAS NO DOCUMENTO ANEXO, CONFORME RELATORIO FOTOGRAFICO DE LOCALIZAÇÃO - Serviço

SRV

1,0000

-

14.000.000,00

 

 

 

 

Total ===>

14.000.000,00

 

- O CONTRATANTE poderá acrescer ou suprimir os quantitativos, respeitando os limites legais.

- Serão incorporados ao contrato, mediante Termo Aditivo todas e quaisquer modificações, que venham ser necessárias durante sua vigência decorrente de alterações unilaterais do CONTRATANTE ou por acordo entre as partes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

3.1 - O presente instrumento terá vigência com inicio em 30 de junho de 2026 e termino em 30 de junho de 2027, podendo ser prorrogado na forma do art. 105 da Lei nº 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

 

- O pagamento pela efetiva entrega do objeto deste instrumento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia, à CONTRATADA, através da Tesouraria, mediante apresentação da Nota Fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da Lei 14.133/21.

- A Nota Fiscal correspondente deverá ser entregue pela CONTRATADA diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

- A contagem para o 30º (trigésimo) dia, previsto no caput, só iniciar-se-á após a aceitação dos serviços prestados pela fiscalização do Município requisitante e cumprimento pela empresa de todas as condições pactuadas.

- Para execução do pagamento, CONTRATADA deverá fazer constar na Nota Fiscal correspondente, emitida sem rasura, em letra bem legível, em nome do Município requisitante informando o número de sua conta corrente e agência Bancária, bem como o número da Ordem de Compra.

- Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando quaisquer ônus ao Município requisitante

- A critério da Administração poderão ser descontados dos pagamentos devidos, os valores para cobrir despesas com multas, indenizações a terceiros ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.

– O Município requisitante poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado:

A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município requisitante.

Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

A CONTRATADA retarde indevidamente a execução do serviço ou paralise os mesmos por prazo que venha a prejudicar as atividades do Município requisitante.

Débito da CONTRATADA para com o Município requisitante quer proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outros contratos.

Em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento.

- Respeitadas as condições previstas neste instrumento, no caso de eventual atraso no pagamento por culpa do Município requisitante os valores devidos serão acrescidos de encargos financeiros de acordo com o índice de variação do INPC do mês anterior ao do pagamento “pro rata tempore”, ou por outro índice que venha lhe substituir, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para o atraso.

 

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO

 

- Os preços serão fixos e irreajustáveis.

- Após os primeiros 03 (tres) meses, os preços poderão ser reajustados, em conformidade com a legislação vigente, com a aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

- Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, serem refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 124, II, “d”, da Lei Federal n° 14.133/21, buscarão uma solução para a questão.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

6.1 - As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

4.4.90.51.00.2.01.26.782.0042.1.0056- Calçamento e Pavimentação de Ruas e Avenidas.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

Além das obrigações legais, regulamentares e das demais constantes deste instrumento e seus anexos, obriga-se, ainda, a empresa vencedora a:

 

Iniciar os serviços licitados no prazo e local informado, juntamente com a emissão da ordem de serviço, mediante agendamento prévio junto ao Secretário Municipal de Obras e Vias Publicas e Engenharia, do Município de Maria da Fé/MG.

7.3.1. Carregar e disponibilizar o(s) produto(s) no(s) local(is) indicado(s) também constituem obrigações exclusivas da empresa vencedora, a serem cumpridas com força de trabalho própria e as suas expensas.

§ 1º - O recebimento dos materiais será provisório para posterior verificação de sua conformidade com as especificações da Concorrência e da proposta.

§ 2º - O pedido de prorrogação de prazo para entrega dos objetos somente será conhecido pelo Município de , caso

o mesmo seja devidamente fundamentado e entregue no Setor de Licitações do Município.. , antes de expirar o

prazo contratual inicialmente estabelecido.

Garantir os materiais contra defeitos de fabricação e também, contra vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega.

Fornecer materiais de primeira qualidade, considerando-se como tais àqueles que atendam satisfatoriamente os fins aos quais se destinam, apresentando ótimo rendimento, durabilidade e praticidade.

Arcar com todos os ônus necessários à completa entrega, considerando-se como tal a disponibilização, nos locais indicados pelo Município Maria da Fé, conforme quantitativos dos produtos adjudicados, tais como transporte, encargos sociais, tributos e outras incidências, se ocorrerem.

Substituir, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, os produtos que, no ato da entrega, estiverem com suas embalagens violadas e/ou com identificação ilegível e em desacordo com as condições necessárias estabelecidas neste instrumento.

Substituir, ainda, por outro de qualidade, todo produto com defeito de fabricação.

Assumir inteira responsabilidade pela efetiva entrega do objeto licitado e efetuá-la de acordo com as especificações e instruções deste Instrumento e seus anexos, sendo que o transporte até o(s) local(is) de entrega correrá exclusivamente por conta do fornecedor, bem como pelo que o método de embalagem deverá ser adequado à proteção efetiva de toda mercadoria contra choques e intempéries durante o transporte.

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste instrumento, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da entrega do(s) produto(s), num prazo máximo de 10 (dez) dias consecutivos, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido, sendo que o tempo extra despendido poderá ser computado para aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

Cumprir rigorosamente com o disposto no Edital e demais anexos.

Manter durante a execução deste contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Responsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se outrossim por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento do presente Instrumento.

Responder por danos materiais ou físicos, causados por seus empregados, diretamente ao Município de… ou a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo.

Em tudo agir segundo as diretrizes da Administração.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

O regime jurídico desta contratação confere ao contratante as prerrogativas do Art. 104 da Lei n° 14.133/21.

Constituem obrigações do CONTRATANTE, além da constante do Art. 115 da Lei n.º 14.133/21, as especificadas no Edital.

Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços do objeto deste Contrato.

Emitir as ordens de serviços à empresa vencedora, de acordo com as necessidades, respeitando os prazos para atendimentos;

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo licitante vencedor;

Efetuar o pagamento na forma ajustada no Edital e no Instrumento Contratual;

Cumprir com as demais obrigações constantes no Edital e outras previstas no Contrato/ ata de registro de preço.

 

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

 

9.1. - O contrato celebrado poderá ser rescindido a qualquer momento, nos termos dos Art. 137 a 139 da Lei 14.133/21 e suas sucessivas alterações posteriores, sem direito a qualquer indenização.

 

9.2 - Formalizada a rescisão, que vigorará a partir da data de sua comunicação à contratada, esta entregará a documentação correspondente aos serviços executados que, se aceitos pela Fiscalização, serão pagos pelo CONTRATANTE, deduzidos os débitos existentes.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

 

- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:

Advertência pelo atraso de até 10 (dez) dias corridos e sem prejuízo para o Município de Maria da Fé, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior a 10 (dez) dias corridos ou em situações que acarretem prejuízo à Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.

Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art. 156, §4º, da Lei 14.133/21;

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art. 156, §5º, da Lei 14.133/21;

- As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei nº 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

- As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO

 

11.1 - A Contratada não poderá ceder ou transferir o contrato sem a autorização expressa da Contratante, exceto nos casos previstos em lei.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

- O presente contrato é regido pela Lei nº 14.133/21, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitario da Microrregião do Alto Sapucaí – CIMASP, para Adesão A ARP Nº005/2024 do Processo Nº013/2024, Concorrência Eletrônica Nº003/2024.

- Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal nº. 14.133/21, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

 

13.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Cristina/MG.

 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

 

Maria da Fé, 30 de junho de 2026.

 

PREFEITURA MUN. DE MARIA DA FÉ/MG

Contratante

 

RDA CONSTRUÇÕES LTDA

Contratada

 

Testemunhas:

 

Nome: _______________

CPF/MF nº: _________________________

 

Nome: _______________

CPF/MF nº: _________________________


Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:FFEA4A03