ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DE MINAS
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 055/2026

Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026

 

Considerando que consta nos autos parecer da assessoria Jurídica deste município, que opinou pela contratação com inexigibilidade de licitação, da pessoa física DJALMA ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF: 727.742.666-53, bem como o teor da correspondência da Comissão de Contratação;

Considerando a configuração de situação prevista no Art. 74, V, da Lei 14.133/21, bem como a e a necessidade da realização da contratação em questão;

Considerando que o imóvel atende perfeitamente para a para o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Serranópolis de Minas/MG, conforme comprovação aos autos e que o valor da contratação é condizente com o preço praticado no mercado;

Decido RATIFICAR E HOMOLOGAR o presente processo administrativo de inexigibilidade de licitação com vistas à contratação direta, para a Locação de imóvel urbano destinado à alojamento ao órgão do Conselho Tutelar, empregados em diligências em (Estatuto da criança e do adolescente (ECA), com a missão de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes no Município de Serranópolis de Minas/MG, em atendimento às obrigações assumidas pelo Município, pelo período de 12 (doze) meses, ao valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), no valor total contratado de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), determinando que se proceda a publicação do devido extrato na forma da Lei.

 

Serranópolis de Minas/MG, 18 de Agosto de 2026.

 

MAX VINICIUS AGUIAR MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Arlene Maria Dias da Silva
Código Identificador:FFEEA8FE