ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1587 DE 24 DE MAIO DE 2022

LEI N° 1587 DE 24 DE MAIO DE 2022

 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação técnica com a Cemig Distribuição S.A. e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica Municipal, com fundamento no inciso IX do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de cooperação técnica com a Cemig Distribuição S.A, inscrita no CNPJ nº 06.981.180/0001-16.

 

Art. 2º O acordo de cooperação técnica entre o Poder Executivo Municipal e a Cemig Distribuição S.A tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes visando à implantação de ações de eficiência energética, mediante a aplicação de recursos financeiros da proponente provenientes do Programa de Eficiência Energética – PEE.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 24 de maio de 2022 83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:FFF713D3