ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.558, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza a concessão de apoio para a realização de eventos de rodeios, e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Rio Espera – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a conceder apoio à realização dos eventos de rodeios promovidos no município, e que se constituam em tradição no calendário da comunidade,
§ 1º O apoio a ser concedido será na forma de fornecimento de equipamentos necessários a realização do evento, e construído por som de pequeno porte e banheiros químicos, em numero de dois por evento.
§ 2º O apoio a ser destinado a cada evento será definido previamente pelos organizadores, e requerido junto a Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, que deliberará quanto à concessão, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.
§ 3º Em nenhuma hipótese o apoio autorizado pela presente lei poderá ser substituído por apoio financeiro, ainda que em proporcionalidade com os custos da contratação dos mesmos pelo Município, o que se dará sempre com observância da legislação aplicável as compras e contratações pela administração pública.
§ 4º A aferição quanto à tradição do evento a ser apoiado se dará através da comprovação pelos requerentes de sua realização pelo menos nos últimos três anos.
Art. 2ºOs casos omissos da Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo, inclusive quanto ao detalhamento dos procedimentos para prestação de contas, em termos da legislação aplicável.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei serão levadas a débito em dotação própria, constante do orçamento vigente.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação.
Rio Espera, 20 de abril de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:FFF9A6DA