ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 857/2020

“Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA:

 

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2020 (Lei nº: 852/2019) com as seguintes classificações orçamentárias:

 

04001001.1512200022.149 - Contribuição a Consórcio Público

 

31717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOPÚBLICO...........R$ 26.526,42

 

44717000000 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.........R$ 2.652,64

 

TOTAL

R$ 29.179,06

 

Art. 2° - O Poder Executivo Municipal anulará, através de decreto, total ou parcialmente, a seguinte dotações orçamentárias como fonte de recursos para a abertura dos citados créditos:

 

04001001.1545100313.019 - Construção/Ampliação Prédios Próprios Municipais

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................................. R$ 10.000,00

 

SUBTOTAL

R$10.000,00

 

12001001.2678200373.079. - Construção de Estradas Vicinais

44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................R$ 19.179,06

 

SUBTOTAL

R$19.179,06

TOTAL

R$ 29.179,06

 

- 

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações supracitadas.

 

Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, aos 14 de fevereiro de 2020.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:FFFA13AF