ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011
O Prefeito do Município de Rosário Oeste - MT, Dr. Joemil José Balduíno de Araujo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim exposto:
03 - SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP. E LAZER
03.02 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
021 - COMUNICAÇÕES POSTAIS
099 - OUTROS
2.088 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RPPS
3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..R$ 20.000,00
TOTAL ...................................R$ 20.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
03 - SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP.LAZER
03.02 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
099 - OUTROS
2.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ......R$ 20.000,00
TOTAL ...................................R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 1.218/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2011, e nos Anexos da Lei nº 1.190/2009, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 03 – SEC. FAZ. ADMIN. IND. COM. CUL. TUR. DESP. E LAZER; Unidade Orçamentária 02 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste-MT, em 02 de Dezembro de 2011.
DR. JOEMIL JOSE BALDUÍNO DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:001FCFE2