ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 316/2012.

Autoriza o Poder Executivo a fazer contratação de serviços pessoais para a prestação continuada dos serviços essenciais de interesse público municipal, a contratação de fornecimento de veículo de transporte coletivo, condutor e manutenção, para a execução indireta do transporte escolar de interesse e de obrigação dessa municipalidade, para o calendário escolar de 2012, e autoriza o Poder Executivo a realizar a contratação de locação de imóveis, para atendimento de convênios e de outras necessidades estruturais de interesse público do Município de Santo Afonso – MT para o exercício de 2012, a realização de concurso público para o preenchimento de cargos de caráter efetivo e contratação de empresa especializada para prestação de serviços na realização de concurso público consoante determinações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 

 

 O Senhor Silvio Souto Felisbino, Prefeito do Município de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com as regras gerais de direito público, a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e com supedâneo no art. 69, I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Santo Afonso - MT, a contratação de serviços pessoais, específicos, profissionais e/ou técnicos, para a execução, supervisão e cumprimento de Convênios celebrados com a União Federal e o Estado de Mato Grosso, e para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população.

§ 1º A contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, e atende ao interesse eminentemente público em decorrência de que no município de Santo Afonso-MT, alguns cargos públicos não obtiveram candidatos inscritos e aprovados em concurso público, para o seu efetivo provimento, e há premente necessidade de se impedir a solução de continuidade dos serviços públicos.

§ 2º As contratações serão celebradas para atendimento de convênios específicos com órgãos estaduais e federais, e ainda para atendimento de situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, que não podem ser preenchidos através de concurso público em razão da natureza dos serviços ou da ausência de interessados nos certames anteriores e no concurso a ser realizado conforme autorização desta lei.

§ 3º Para atender aos programas de caráter transitório com recursos repassados pela União ou pelo Estado, o Município pode admitir pessoal em caráter temporário, atendidos aos pressupostos do art. 37, inc. IV, da Constituição Federal, tendo em vista sua precariedade não exigirem concurso público para respectiva realização, posto referir-se a hipótese de provimento de uma função pública, e não de um cargo público ou emprego público.

Artigo 2º Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, fica autorizado o Poder Executivo a proceder, em nome da municipalidade, a contratação de Médico para o PSF, Médico Veterinário, e de profissionais com profissões regulamentadas (engenheiro, advogado, contador) cujas vagas não tenham sido supridas por concurso anterior e até a realização de certame, de vistoriador e reparador dos transmissores de sinais de TV, prestadores de serviços específicos de Convênios Federais e Estaduais, e de eventuais prestadores de serviços pessoais, profissionais ou técnicos para atendimento de Convênios e Contratos com outros órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso e da União Federal, e ainda, em casos de excepcionalidade, para atendimento de um acréscimo extraordinário de serviços, quando não se tratar de atividade públicas regulares e permanentes, tais como serviços de transporte de bens, valores e pessoas, como táxi e moto-táxi.

§ 1º Os serviços cuja remuneração não estiver prevista em lei municipal, ou que forem inerentes a cargos ou funções que sejam exercidas ou prestadas de forma especial ou fracionada, e forem necessários ao atendimento do interesse público, serão remunerados pelo valor de mercado, mediante consulta de preços pela Comissão Permanente de Licitação, ou de forma proporcional aos vencimentos previstos em lei municipal.

§ 2º Os serviços de limpeza da comunidade Boa Esperança, por não demandarem uma atividade diária, poderão ser efetuados mediante a contratação de terceiros na forma desta lei, que deverão efetuar a limpeza e a coleta do lixo e providenciar, às suas expensas e sob sua responsabilidade, a remoção dos resíduos sólidos até o local indicado pela Administração.

§ 3º Incluem na autorização constante deste artigo a contratação de profissional para assessoramento ao setor de licitações e contratos, na forma da Lei 8666/93, inclusive a prorrogação através de aditamento nos moldes permitidos pelo diploma legal retro mencionado.

Artigo 3º O preço da contratação deverá ser compatível com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com o nível da respectiva categoria funcional, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais, e em casos excepcionais, obedecer aos preceitos do artigo 2º e seus parágrafos desta lei.

§ 1º A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitados os princípios gerais de direito público.

§ 2º A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.

§ 3º  O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverão ser de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ou de cada convênio, não podendo ultrapassar a data de 31 de dezembro de 2012.

Artigo 4º O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa de ambas as partes;

Parágrafo único. A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.

Artigo 5º O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos, exceto para em caso de posterior aprovação de serviço do prestador de serviço que deverá cumprir o tempo necessário para adquirir estabilidade e progredir na carreira, da forma e nos casos em que dispuser a lei.

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Santo Afonso-MT, a contratação de locação de imóveis urbanos, para a implantação, instalação e aparelhamento da estrutura funcional de órgãos públicos, objetivando o cumprimento de convênios e de necessidades de interesse público, para o exercício de 2012.

Art. 7º O valor da locação será ajustado de acordo com a possibilidade de disponibilidade da oferta, de acordo com o preço médio de mercado no Município de Santo Afonso, consideradas para esse efeito a localização do imóvel e suas condições de conservação, bem como a adequação do prédio a ser locado à finalidade a que se destina.

§ 1º A contratação deverá ser efetivada em cumprimento a Lei nº 8.666/93, consoante as alterações que lhe foram dadas, respeitados os princípios gerais de direito público.

§ 2º A contratação de locação de imóveis de que trata a presente Lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis ao funcionamento dos órgãos públicos e cumprimento de convênios celebrados com órgãos federais e estaduais de prestação de serviços à comunidade.

Art. 8º O contrato de locação celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações ou reparações:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa de ambas as partes;

§ 1º  A extinção do contrato, nos termos da Lei de Licitações e na forma desta Lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.

§ 2º  Fica autorizado o Poder Executivo a promover as despesas com reforma e adequação dos imóveis, caso não seja possível locar imóveis prontos e adequados para uso, bem como fazer frente às despesas com indenizações ou reparos que decorrerem de danos ao imóvel atribuível à parte locatária.

Artigo 9º Fica autorizada a contratação de empresa especializada para realização de concurso público e processo seletivo nos casos em que a lei assim o exigir, nos moldes da Lei 8663/93 e suas posteriores alterações.

Parágrafo único. A presente lei autoriza expressamente a realização de concurso público para os cargos constantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários conforme a legislação municipal, ressalvados os serviços de natureza precária, devendo o Município realizar processo seletivo nos casos em que a lei assim o permitir.

Artigo 10 Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Santo Afonso-MT, a contratação de fornecimento de veículo de transporte coletivo, com o respectivo condutor e com a responsabilidade de fazer a manutenção, em regime de execução indireta, para a execução continuada do transporte escolar de interesse público e de obrigação dessa municipalidade, para o calendário escolar de 2.012.

§ 1º O Município de Santo Afonso, pelo Poder Executivo somente poderá contratar veículos para transporte escolar com capacidade para até 20 pessoas com ano de fabricação 2000 ou acima de deste ano, e veículos com capacidade acima de 20 pessoas deverão estar em bom estado de conservação, aprovado pela Secretaria de Educação.

§ 2º O preço da contratação deverá se dar por ajuste entre os interessados, de acordo com o interesse e a oferta, respeitando a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.

§ 3º A contratação dos serviços de execução do transporte escolar deverá ser efetivada em cumprimento a Lei n. 8.666/93, consoantes às alterações que lhe foram dadas, respeitados os princípios gerais de direito público e as normas do Ministério da Educação, e os preceitos contidos na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em seus artigos 136, caput, I a VII, 137 e 138, e demais disposições pertinentes da norma especial de Trânsito, de abrangência federal, mencionada neste parágrafo.

§ 4º A contratação do fornecimento dos serviços de transporte escolar, de que trata a presente Lei, se dará pelo calendário escolar do exercício de 2012, para complementar os serviços públicos de transporte de alunos, para atender as necessidades indispensáveis ao funcionamento e fornecimento do ensino fundamental à comunidade abrangente.

§ 5º O prazo de vigência dos contratos de que trata a presente lei deverá ser celebrado pelo tempo de duração do ano escolar, de acordo com o calendário escolar municipal, com o limite de percurso e com as responsabilidades inerentes ao transporte coletivo.

§ 6º O contrato celebrado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem direito a indenizações ou reparações 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa de ambas as partes.

§ 7º A extinção do contrato, nos termos da Lei de Licitações e na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.

Artigo 11 Além das condições estabelecidas nesta lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Artigo 12 As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2012, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e na Lei Municipal que trata da LDO/2010 e na Lei Orçamentária do exercício de 2010, e que deverá obrigatoriamente constar da Lei que alterar o Plano Plurianual – PPA vigente.

Artigo 13 Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Artigo 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Santo Afonso – MT, aos 10 dias do mês de fevereiro de 2012, 22º da Emancipação Político-Administrativa. 10.02.2012.

 

SILVIO SOUTO FELISBINO

Prefeito Municipal

 

AFONSO WINTER JÚNIOR

Secretário Municipal de Governo

 

MARCOS ADRIANO FELISBINO

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:00282CB1