ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.044, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE CAMPO VERDE – ASOCAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE CAMPO VERDE – ASOCAD.

 

Art. 2º - O convênio que trata a presente lei tem por finalidade o repasse de recursos financeiros destinados a cobertura de parte das despesas com o transporte dos universitários, que se deslocam deste Município para as instituições de ensino superior localizadas na cidade de Primavera do Leste.

 

Parágrafo único – O valor do repasse será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anuais, divididos em 08 (oito) parcelas mensais, no valor de R$6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) cada, mediante prestação de contas.

 

Art. 3º - Fica a respectiva minuta do Termo de Convênio - Anexo Único, como sendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.

 

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal

 

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.

 

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.

 

GILMAR ZITO PRATI

Sec. de Administração


Publicado por:
Fernanda Oliveira Cardozo
Código Identificador:002F8129