ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 602/2013
LEI Nº. 602, DE 28 DE NOVEMBRODE 2013.
“Dispõe sobre a autorização de concessão de Equipamento Público para trabalhos de recuperação da MT 129, e dá outras providências".
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 26/11/2013, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a fornecer uma máquina pá carregadeira, duas moto niveladoras, quatro caminhões caçamba, e uma pá carregadeira sobre esteira (PC), todos de posse do Município de Gaúcha do Norte, para trabalharem na recuperação dos pontos críticos da MT 129, entre o município de Gaúcha do Norte, até o entroncamento da MT 129 com a MT 020, (serra do carajá), por um período de (15) quinze dias, prorrogáveis por igual prazo.
Paragrafo único – Os equipamentos mencionados no caput do artigo são objeto de termo de cessão de uso firmado entre o Estado do Mato Grosso e o Município de Gaúcha do Norte
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 28 de Novembro de 2013.
NILSON FRANCISCO ALÉSSIO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:0039BA62