ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 460/2013 DE: 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso àinformação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIIIdo artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, daConstituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

 

Art. 2º. A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando este Município as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de 26 conteúdo para pessoas com deficiência.

 

CAPITULO II

DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

 

Art. 3º. O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local ondepoderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

 

§ 1º. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio decertidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

 

§ 2º. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer ao Prefeito Municipal, a imediata abertura de sindicância para apurar odesaparecimento da respectiva documentação.

 

§ 3º. Verificada a hipótese prevista no § 2º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fatoe indicar os meios de provas cabíveis.

 

Art. 4º. É dever do Município promover, independentemente derequerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suascompetências, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.

 

§ 1º. Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverãoconstar, no mínimo:

I – registro das competências e estrutura organizacional, endereços etelefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II – registros de quaisquer repasses ou transferências de recursosfinanceiros;

III – registros de despesas;

IV – informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras; e,

VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

 

§ 2º As informações constantes dos incisos do § 1º, deverão estardisponíveis no Portal Transparência do Estado (ou Município).

 

Art. 5º. O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

 

I – criação de Serviço de Informações ao Cidadão, vinculado à Ouvidoria do Município de Santo Antônio do Leste, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivasunidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Seção I

Do Pedido de Acesso

 

Art. 6º. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso ainformações aoMunicípio por qualquer meio legítimo.

 

§ 1º. O pedido de acesso a informação deve observar os seguintesrequisitos:

 

I – ter como destinatário o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, junto a Ouvidoria do Município de Santo Antônio do Leste.

II – conter a identificação do requerente (nome, RG, CPF, endereço, e-mail e telefone) e a especificação da informação requerida;

III – ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimentodeformulário eletrônico disponibilizado no Portal Transparência do Município; e

IV – alternativamente, ao inciso III, ser formulado ao Serviço deInformação ao Cidadão (SIC) junto à Ouvidoria, por intermédio dos demais canaisde comunicação.

 

§ 2º. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

 

§ 3º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

 

Art. 7º. O pedido de acesso à informação será atendido pela equipe daOuvidoria de imediato, sempre que possível.

 

§ 1º. Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverácomunicação ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a (vinte) dias, admitida prorrogação por 10 (dez) dias, nos termos da Lei Federal nº12.527/ 2011.

 

§ 2º. A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este assim solicitar.

 

§ 3º. A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, ressalvado pedido expresso do requerente.

 

§ 4º. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidadede recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lheindicada a autoridade competente para sua apreciação.

 

Art. 8º. Não serão atendidos pedidos de acesso a informação:

I – genéricos;

II – desproporcionais ou desarrazoados; ouIII – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ouconsolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento dedados que não seja de competência do órgão ou entidade.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o órgão ou entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informaçõesa partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação outratamento de dados.

 

Seção II

Da Tramitação Interna

 

Art. 9º. O pedido de informação formulado pelo interessado seráencaminhado ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Ouvidoria do Município de Santo Antônio do Leste, o qual disciplinará acerca das demais etapas detramitação, bem como prazos a serem respeitados, dentro do órgão.

 

Seção III

Dos Recursos

 

Art. 10. Negado o acesso a informação o requerente poderá recorrer contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência à Controladoria-Geral do Município, se:

I - o acesso a informação não classificada como sigilosa for negado;

II - a decisão de negativa de acesso a informação total ou parcialmenteclassificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou ahierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa,estabelecidos nesta Lei, não tiverem sido observados; e

IV - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentosprevistos nesta Lei.

 

§ 1º. O recurso previsto neste artigo somente poderá ser dirigido àControladoria-Geral do Estado (ou Município) depois de submetido à apreciação depelo menos uma autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisãoimpugnada.

 

§ 2º. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral do Município determinará ao órgão ou entidade que adote asprovidências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

 

Art. 11. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a Lei no 7.692, de 1º de julho de 2002, ao procedimento de que trata este Capítulo.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 12. Não poderá ser negado acesso a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

 

Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobrecondutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticada por agentespúblicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restriçãode acesso.

 

Art. 13. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais desigilo e de segredo de justiça, nem as hipóteses de segredo industrial decorrentesda exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ouentidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.

 

Seção II

Das Informações Pessoais

 

Art. 14. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

 

§ 1º. As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas àintimidade, vida privada, honra e imagem:

 

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cem anos a contar da sua data de produção, a agentespúblicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

 

§ 2º. Aquele que obtiver acesso as informações de que trata este artigoresponsabiliza-se pelo seu uso indevido.

 

§ 3º. O consentimento referido no inciso II do §1º não será exigido quando as informações forem necessárias:

 

I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física oulegalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamentomédico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que asinformações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial; ou

IV - à proteção do interesse público e geral preponderante.

 

§ 4º. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a restrição de acesso a informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoanão poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que estiver envolvida ou ações voltadas para a recuperação defatos históricos de maior relevância.

 

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 15. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade doagente público:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei,retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente deforma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontresob sua guarda, ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício dasatribuições de cargo, emprego ou função pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso ainformação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acessoindevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informaçãosigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

 

Art. 16. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danoscausados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida deinformações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurarresponsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ouentidade privada que, em virtude de qualquer vínculo com órgãos ou entidades,tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 17. No prazo de sessenta dias, a contar da vigência desta Lei, odirigente máximo de cada órgão ou entidade da administração pública municipaldireta, autárquica e fundacional designará autoridade que lhe seja diretamentesubordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintesatribuições:

 

I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentarrelatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

III – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e aoaperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimentodo disposto nesta Lei; e

IV – orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.

 

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de cento e vinte dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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