ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.185, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013) e a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013), e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III.

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 04 - Administração

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0901 – Administração Geral do Desenvolvimento Social

Ação: 1304 - Construção do Centro do Menor Infrator

Natureza da despesa: 4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas R$ 1.100.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

 

Art. 4º Para atender parte do crédito aberto no artigo 3º, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil) serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, mediante demonstrativo em anexo, conforme o inciso II, § 1º, art. 43, da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 21 de novembro de 2013.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:0089FE63