ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 485/2011

DE 08  DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“Dispõe sobre  a Inclusão e Alteração de Projeto/Atividade na Lei Municipal nº 431/2009 do Plano Plurianual do Município de Reserva do Cabaçal-MT  para o quadriênio 2010/2013.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2012,  constituído pelo anexo  da Lei nº  431/2009 - PPA.

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001- Câmara Municipal

Programa : 0001-  Processo Legislativo 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1112 – Construção da Cobertura do Estacionamento

CAM

 

P

01

UND

2012

6.400,00

Função:  01 - Subfunção: 031

 

 

 

 

 

 

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 001- Câmara Municipal

Programa : 0001-  Processo Legislativo 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1113 – Reforma do Prédio da Câmara

ADM

 

P

01

UND

2012

20.000,00

Função:  01 - Subfunção: 031

 

 

 

 

 

 

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 001- Gabinete do Secretário

Programa : 0005 – Infra-estrutura da Malha Viária Municipal 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1116 – Construção e Reforma do Barracão da Secretaria de Obras

ADM

 

P

01

UND

2012

60.000,00

Função:  15 - Subfunção: 451

 

 

 

 

 

 

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002- Departamento de Educação

Programa : 0006-  Ensino Fundamental 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1107 – Construção da Escola Infântil

SEC.EDU

 

P

01

M2

2012

90.000,00

Função:  12 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001- Gabinete do Secretário de Assistência Social

Programa : 0011-  Assistência 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1030 – Casa populares

SEC.EDU

 

P

10

M2

2012

15.000,00

Função:  12 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social

Programa : 0011-  Assistência 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2097 – Subvenção Social com a APAE de Araputanga

SOCIAL

 

P

01

UND

2012

10.000,00

Função:  08 - Subfunção: 242

 

 

 

 

 

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social

Programa : 0011-  Assistência 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2100 – Manutenção do Programa PAIF

SOCIAL

 

P

01

UND

2012

55.000,00

Função:  08 - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social

Programa : 0011-  Assistência 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2101 – Manutenção do Programa IGD

SOCIAL

 

P

01

UND

2012

12.000,00

Função:  08 - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social

Programa : 0011-  Assistência 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2102 –Manutenção do Programa Pro-Jovem

SOCIAL

 

P

01

UND

2012

20.000,00

Função:  08 - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

 

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social

Programa : 0011-  Assistência 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2104 – Manutenção do Programa FUPIS

SOCIAL

 

P

01

UND

2012

15.000,00

Função:  08 - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal dos Seguimentos: Economia, Meio Ambiente, Cultura e Lazer

Unidade: 004- Divisão de Esportes

Programa : 0017-  Desenvolvimento do Desporto e do Lazer 

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2096 – Convênio com a Liga Desportiva Local

SEMCL

 

P

01

UDN

2012

12.000,00

Função:  27 - Subfunção: 812

 

 

 

 

 

 

Total da inclusões: ..............................R$ 315.400,00

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o valor da ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2012,  constituído pelo anexo  da Lei nº  431/2009 - PPA.

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Programa : 0002 – Administração

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2022 – Manutenção de Encargos com a Sec. de Obras e Serv. Públicos

GBSEC

 

P

1

UND

2012

50.000,00

Função:  04 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 001 – Gabinete do Secretário

Programa : 0005 -  Infra-Estrutura da Malha Viária Municipal

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1022 – Construção de Pontes e Bueiros

OBRAS

 

P

1

UND

2012

80.000,00

Função:  26 - Subfunção: 782

 

 

 

 

 

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002 – Gabinete do Secretário

Programa : 0006 -  Ensino Fundamental

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2032 – Manutenção do Salário Educação

SEC.EDU

 

P

 1

  UND

2012

20.000,00

Função:  12 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Programa : 0009 -  Melhorias no Sistema de Saúde

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2055– Man. e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde

SAUDE

 

P

1

UND

2012

212.000,00

Função:  10 - Subfunção: 301

 

 

 

 

 

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Programa : 0009 -  Melhorias no Sistema de Saúde

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2057 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF

SAUDE

 

P

1

UND

2012

100.000,00

Função:  10 - Subfunção: 301

 

 

 

 

 

 

Total das suplementações no PPA..............R$ 462.000,00

 

TOTAL GERAL...(Inclusão + suplementações)..........R$ 777.400,00

 

Artigo 2º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos conforme o artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei Federal nº. 4.320/64.

 

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Administração

Programa : 0002 -  Administração

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2003 – Man. e Enc. Como Gabinete do Prefeito

GBPREF

 

P

1

UND

2012

20.000,00

Função:  04 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Programa : 0004 -  Melhorias na Infra-Estrutura Urbana

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1013 – Construção de Praças

GBPREF

 

P

1

UND

2012

80.000,00

Função:  15 - Subfunção: 451

 

 

 

 

 

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Programa : 0004 -  Melhorias na Infra-Estrutura Urbana

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1014 – Parceria na Construcao de Calçadas em ruas e avenidas.

GBPREF

 

P

1

UND

2012

20.000,00

Função:  15 - Subfunção: 451

 

 

 

 

 

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Programa : 0004 -  Melhorias na Infra-Estrutura Urbana

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1015 – Canalização de Corregos

GBPREF

 

P

1

UND

2012

50.000,00

Função:  15 - Subfunção: 451

 

 

 

 

 

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Programa : 0004 -  Melhorias na Infra-Estrutura Urbana

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2023 – Legalização Fundiaria

GBPREF

 

P

1

UND

2012

20.000,00

Função:  15 - Subfunção: 451

 

 

 

 

 

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Programa : 0005 – Infra-Estrutura da Malha Viaria Municipal

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1024 – Aquisição de Veiculo e Equip. para Coleta de Lixo

GBPREF

 

P

1

UND

2012

60.000,00

Função:  26 - Subfunção: 782

 

 

 

 

 

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002 – Departamento de Educação

Programa : 0006 – Ensino Fundamental

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1029 – Construção de Garagem na Escola Municipal

SEC.EDU

 

P

1

UND

2012

40.000,00

Função:  12 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002 – Departamento de Educação

Programa : 0006 – Ensino Fundamental

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1031 – Construção de um Parque de Madeira na Escola Municipal

SEC.EDU

 

P

1

UND

2012

20.000,00

Função:  12 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002 – Departamento de Educação

Programa : 0006 – Ensino Fundamental

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2029 – Man. e Enc. Com Ensino Fundamental

SEC.EDU

 

P

1

UND

2012

50.000,00

Função:  12 - Subfunção: 122

 

 

 

 

 

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002 – Departamento de Educação

Programa : 0055 – Plano de Ação Articulada - PAR

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1035 – Aquis. de Veiculo para o Transporte Escolar

SEC.EDU

 

P

1

UND

2012

90.000,00

Função:  12 - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 002 – Departamento de Educação

Programa : 0055 – Plano de Ação Articulada - PAR

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2036 – Man. e Enc. do Plano de Ação Articulada - PAR

SEC.EDU

 

P

1

UND

2012

40.000,00

Função:  12 - Subfunção: 361

 

 

 

 

 

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Programa : 0009 – Melhorias no Sistema de Saúde

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2053 – Man. do Programa Assistencia à Saúde da Familia

SAUDE

 

P

1

UND

2012

50.000,00

Função:  10 - Subfunção: 301

 

 

 

 

 

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 003 – Departamento de Agua e Esgoto

Programa : 0010 – Saneamento Basico

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1061 – Captação e Aducao de Agua da Serra

SAUDE

 

P

1

UND

2012

70.000,00

Função:  17 - Subfunção: 512

 

 

 

 

 

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 003 – Departamento de Agua e Esgoto

Programa : 0010 – Saneamento Basico

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 1064 – Construcao de Rede Distribuidora de Agua

SAUDE

 

P

1

UND

2012

50.000,00

Função:  17 - Subfunção: 512

 

 

 

 

 

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 003 – Departamento de Agua e Esgoto

Programa : 0010 – Saneamento Basico

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2067 – Man. e Enc. Com o DAE

SAUDE

 

P

1

UND

2012

27.400,00

Função:  17 - Subfunção: 512

 

 

 

 

 

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario

Programa : 0011 – Assistencia

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2069 – Man. e Enc. Com o DAE

SOCIAL

 

P

1

UND

2012

80.000,00

Função:  08 - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistencia Social

Programa : 0011 – Assistencia

 

Ação/função-Subfunção

Unidade Responsável

Tipo

Metas físicas

Unidade Medida

Ano

Valor R$

 Ação: 2072 – Fomento às Atividades de Emprego e Renda

SOCIAL

 

P

1

UND

2012

10.000,00

Função:  08 - Subfunção: 244

 

 

 

 

 

 

Total das Anulações no PPA.................R$ 777.400,00

 

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Reserva do Cabaçal - MT, 08 de Dezembro de  2011

 

NIVALDO PONCIANO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra de Souza Motta Pardim
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