ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3,613/2011
“Proíbe no município de Várzea Grande a participação em licitações, cartas convites e pregões eletrônicos, das empresas envolvidas em processos criminais ou processos fraudulentos.”
Murilo Domingos, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica proibido no município de Várzea grande a participação em licitações, cartas convites e pregões eletrônicos, das empresas envolvidas em processos criminais ou processo fraudulentos.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 30 de junho de 2011.
MURILO DOMINGOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:00F6132D