ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1562/2011
DATA: 08 de novembro de 2011.
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal da Cidade de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Sinop - CMC, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU, dentro do Núcleo de Serviços Urbanos de Sinop – PRODEURBES, objetivando integrar as políticas públicas setoriais de desenvolvimento urbano, habitacional, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana.
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade de Sinop tem por finalidade assessorar, propor e deliberar diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para o Desenvolvimento Urbano Municipal com participação social, respeitado as competências dos entes federados.
Art. 2º. O Conselho Municipal da Cidade será paritário, composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes, obedecendo à seguinte proporcionalidade:
I – 09 (nove) representantes do Poder Público, distribuídos da seguinte forma:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, sendo obrigatoriamente 01 (um) representante do PRODEURBES;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes Urbano;
e) 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sinop – SAAES;
f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Sinop;
g) 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;
h) 01 (um) representante da Caixa Econômica Federal – CEF.
II – 09 (nove) representantes do da sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma:
a) 01 (um) representante da classe empresarial;
b) 03 (três) representantes dos movimentos sociais, sendo, necessariamente, 01 (um) do movimento de habitação; 01 (um) representante da União das Associações de Moradores de Bairros de Sinop - USAMB; e 01 (um) representante de Clubes de Serviços;
c) 01 (um) representante de sindicatos e/ou associações de desenvolvimento urbano;
d) 03 (três) representantes de organizações não governamentais e instituições de ensino e pesquisa, sendo, necessariamente, 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais (ONG’s) com atividades relacionadas às políticas de desenvolvimento urbano; 01 (um) representante de Instituições de Pesquisa e Tecnologia e 01 (um) representante de Instituições de Ensino Superior;
e) 01 (um) representante de entidades profissionais.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho ora criado serão feitas por 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal da Cidade:
I - acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questões relativas à sua aplicação;
II - deliberar e emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Sinop;
III - acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos setoriais;
IV - aprovar e deliberar sobre Projetos de Lei de interesse do desenvolvimento urbano integrado, antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal;
V - monitorar a concessão de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a aplicação da Transferência do Direito de Construir;
VI - aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
VII - acompanhar a implementação dos demais instrumentos urbanísticos;
VIII - zelar pela integração das políticas setoriais;
IX - deliberar sobre as omissões e contradições da legislação urbanística municipal;
X - avaliar as políticas urbanas municipal, estadual e nacional;
XI - convocar, organizar e coordenar as conferências e assembléias territoriais;
XII - convocar, organizar e coordenar as Conferências Municipais da Cidade, a serem realizadas em caráter extraordinário;
XIII - convocar audiências públicas;
XIV - gerir os recursos oriundos do Fundo Municipal da Cidade;
XV - elaborar e aprovar o regimento interno;
XVI - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;
XVII - promover a integração da política urbana com as políticas sócio-econômicas e ambientais do governo municipal;
XVIII - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIX - propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano integrado.
Art. 4 º. No Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade deverá constar, no mínimo:
I - suas atribuições gerais;
II - número e qualificação de seus membros;
III - modo de indicação, eleição e nomeação de seus membros e respectivos suplentes;
IV - procedimentos para nomeação de sua presidência ou coordenação;
V - procedimentos para a realização de sua sessão de instalação e posse.
Art. 5º. As atividades realizadas pelos membros do Conselho ora criado, não serão remuneradas, a qualquer título, sendo consideradas de relevância para o Município de Sinop.
Art. 6 º. Os membros do Conselho Municipal da Cidade, nomeados por Ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três) anos, sendo permitida sua recondução uma única vez ao cargo.
Art. 7 º. O Conselho Municipal da Cidade terá uma estrutura básica composta por:
I - Presidência;
II - Secretaria-Executiva;
III - Câmaras Setoriais:
a) Câmara de Habitação;
b) Câmara de Saneamento Ambiental;
c) Câmara de Transporte e Mobilidade;
d) Câmara de Planejamento, Gestão Urbana e Gerenciamento da Cidade;
e) Câmara de Regularização Fundiária.
§ 1º. Cada Câmara Setorial será composta por 03 (três) membros cada uma e serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos.
§ 2º. O funcionamento e as atribuições de cada Câmara Setorial serão definidos no Regimento Interno do Conselho, a ser elaborado e editado em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação dos conselheiros.
§ 3º. O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a política de desenvolvimento urbano, criar comitês técnicos para assuntos específicos.
Art. 8º. A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, através do PRODEURBES proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal da Cidade.
Art. 9º. Fica criado o Fundo Municipal da Cidade, formado pelos seguintes recursos:
I - transferências intra-governamentais;
II - transferências de instituições privadas;
III - transferências do exterior;
IV - transferências de pessoa física;
V - receitas provenientes da Concessão do Direito Real de Uso de áreas públicas, exceto nas ZEIS;
VI - receitas provenientes de Outorga Onerosa do Direito de Construir;
VII - receitas provenientes da Concessão do Direito de Superfície;
VIII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios;
IX - doações;
X - outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Cidade será gerido pelo Conselho Municipal Cidade.
Art. 10. Os recursos especificados no artigo anterior serão aplicados:
I - na produção de Habitação de Interesse Social (HIS) em todo o Município;
II - em infra-estrutura e equipamentos públicos na Zona Urbana Consolidada e Zona Urbana Intermediária;
III - na promoção de políticas públicas de sensibilização e educação para o gerenciamento da cidade;
IV – na promoção de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano integrado.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1405/2010, de 06 de dezembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO,
EM, 08 de novembro de 2011.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:010B8239