ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 809/2014 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
Sumula: Altera Lei nº 781 de 17 de Dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual – LOA 2014 e dá outras providências.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica alterado o artigo 4º da Lei nº 781 de 17 de dezembro de 2013, acrescendo mais 10% (dez por cento) no limite da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Nova Maringá-MT, 29 de setembro de 2014.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:01338495