ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 808/2014
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, GILBERTO PISKLEVITZ, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Altera dispositivos do Art. 1º da Lei Municipal nº. 684/2011, que passará conter a seguinte redação:
“Art 1º-Fica criada na Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República”.
Art. 2º-As demais disposições da Lei Municipal 684/2011 permanecerão em vigor.
Art. 3º-Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedição da Lei Municipal 684/2011 com as alterações da presente Lei.
Art. 4º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 28 de fevereiro de 2014
GILBERTO PISKLEVITZ
Prefeito Municipal em Exercício
Autoria: Mesa diretora.
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:013B076D