ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2014

DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

SÚMULA: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$ 218.900,00 (Duzentos e Dezoito Mil e Novecentos Reais) a ser consignado nas seguintes rubricas:

 

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

2007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$.64.900,00 (Sessenta e Quatro Mil e Novecentos Reais)

 

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento

001 – Secretaria de Gestão e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

2011 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Gestão e Planejamento

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

05 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais

001 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0008 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras e Transportes

2019 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

06 – Secretaria de Saúde

001 – Secretaria de Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0011 – Gestão de Saúde com Qualidade

2024 – Manutenção da Secretaria de Saúde

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

001 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

12 – Educação

122 – Administração Geral

0018 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação

2050 – Manutenção das Atividades da Secretaria e Departamentos

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

08 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

001 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0021 – Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social

2054 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

2069 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

11 – Secretaria de Esporte e Lazer

001 – Secretaria de Esporte e Lazer

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

0031 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer

2072 – Manutenção e encargos da Secretaria de Esportes

339093 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos aqueles provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:

 

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Modernização da Estrutura Administrativa

1004 – Construir Novo Complexo para abrigar o Paço Municipal

449051 – Obras e Instalações

Valor: R$.64.900,00 (Sessenta e Quatro Mil e Novecentos Reais)

 

03 – Secretaria de Gestão e Planejamento

001 – Secretaria de Gestão e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento

2011 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Gestão e Planejamento

339039 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

05 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais

001 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais

15 – Urbanismo

452 – Serviços Urbanos

0008 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras e Transportes

2019 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras

339030 – Material de Consumo

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

06 – Secretaria de Saúde

001 – Secretaria de Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0011 – Gestão de Saúde com Qualidade

2024 – Manutenção da Secretaria de Saúde

339039 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

001 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

12 – Educação

122 – Administração Geral

0018 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação

2050 – Manutenção das Atividades da Secretaria e Departamentos

339030 – Material de Consumo

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

08 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

001 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0021 – Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social

2054 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social

339030 – Material de Consumo

Valor: R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais)

 

08 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

001 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0021 – Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social

2056 – Manutenção do Fundo de Assistência Social e seus Programas

339039 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

Valor: R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais)

 

09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico

2069 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente

339039 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

11 – Secretaria de Esporte e Lazer

001 – Secretaria de Esporte e Lazer

27 – Desporto e Lazer

813 – Lazer

0031 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Esportes

1101 – Construção e Reforma de Infra-estrutura de esporte e lazer

449051 – Obras e Instalações

Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)

 

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra


JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:0145B880