ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2014
SÚMULA: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$ 218.900,00 (Duzentos e Dezoito Mil e Novecentos Reais) a ser consignado nas seguintes rubricas:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0004 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
2007 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$.64.900,00 (Sessenta e Quatro Mil e Novecentos Reais)
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento
001 – Secretaria de Gestão e Planejamento
04 – Administração
122 – Administração Geral
0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
2011 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Gestão e Planejamento
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
05 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais
001 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0008 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras e Transportes
2019 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
06 – Secretaria de Saúde
001 – Secretaria de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0011 – Gestão de Saúde com Qualidade
2024 – Manutenção da Secretaria de Saúde
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
001 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
12 – Educação
122 – Administração Geral
0018 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
2050 – Manutenção das Atividades da Secretaria e Departamentos
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
08 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
001 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0021 – Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
2054 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
2069 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
11 – Secretaria de Esporte e Lazer
001 – Secretaria de Esporte e Lazer
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0031 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer
2072 – Manutenção e encargos da Secretaria de Esportes
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos aqueles provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Modernização da Estrutura Administrativa
1004 – Construir Novo Complexo para abrigar o Paço Municipal
449051 – Obras e Instalações
Valor: R$.64.900,00 (Sessenta e Quatro Mil e Novecentos Reais)
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento
001 – Secretaria de Gestão e Planejamento
04 – Administração
122 – Administração Geral
0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
2011 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Gestão e Planejamento
339039 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
05 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais
001 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0008 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Obras e Transportes
2019 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
339030 – Material de Consumo
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
06 – Secretaria de Saúde
001 – Secretaria de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0011 – Gestão de Saúde com Qualidade
2024 – Manutenção da Secretaria de Saúde
339039 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
001 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
12 – Educação
122 – Administração Geral
0018 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
2050 – Manutenção das Atividades da Secretaria e Departamentos
339030 – Material de Consumo
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
08 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
001 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0021 – Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
2054 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
339030 – Material de Consumo
Valor: R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais)
08 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
001 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0021 – Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social
2056 – Manutenção do Fundo de Assistência Social e seus Programas
339039 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica
Valor: R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais)
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0030 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
2069 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
339039 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
11 – Secretaria de Esporte e Lazer
001 – Secretaria de Esporte e Lazer
27 – Desporto e Lazer
813 – Lazer
0031 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Esportes
1101 – Construção e Reforma de Infra-estrutura de esporte e lazer
449051 – Obras e Instalações
Valor: R$ 22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais)
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:0145B880